DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 5 de março de 2018
LEI Nº 18, DE 02 DE MARÇO DE 2018
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 18, DE 02 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 18, DE 02 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº 02.375.023/0001-06, declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 010, de 18 de maio de 1998, visando à concessão de transferência voluntária, a título de Subvenção Social.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de março a dezembro de 2018 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, recursos financeiros no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas mensais, que será utilizado para manutenção e investimento.
Art. 3º Os recursos para as despesas previstas na presente Lei, serão levados à conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0004.2.017 – Aprimoramento da Educação Especial
3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Fonte 1103
Art. 4º A presente autorização visa manter os serviços assistenciais de Ação Continuada – SAC a alunos especiais, junto às instalações da APAE deste Município.
Art. 5º O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites, aditamentos e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes, em conformidade com as exigências estabelecidas pela Resolução Nº 03 de 27/07/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as normas voltadas para a responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar Nº 101 de 04/05/2000.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho-PR, em 02 de março de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal