GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2023
LEI 15/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 15/2023
LEI Nº 15, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 no valor de R$ 3.316.875,39 (três milhões, trezentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias, conforme em anexo.
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, nas seguintes fontes de receita:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
1501
Receitas de Alienação de Ativos – Exercício Corrente
103,74
1009
Operações de Crédito Internas - Contratos
584.476,79
1843
Aquisição de Equipamentos Agrícolas - Conv. 907653/2020 - MAPA
143.250,00
1844
Aquisição de patrulha agrícola mecanizada - Conv. 925225/2021 - MAPA
382.000,00
1846
Barracão Industrial - Conv. 0877/2022 - SEDU
295.641,57
1847
Barracão Industrial - Conv. 1122/2022 - SEDU
300.000,00
1851
Rev. Do Bosque Municipal – Conv. 1463/2022 - SECID
1.336.139,08
1852
Impl. de Sist. de Geração de Energia Fotovoltaica – Conv. 1471/2022 - SECID
275.264,21
TOTAL
3.316.875,39
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 22 de março de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Salgado Filho
Rua Floriano Francisco Anater , 50 - Centro - 85.620-000 - Salgado Filho/ PR
Usuário: Maicon Hendges
Chave de autenticação:
CNPJ: 76.205.699/0001-98 Fone: 4635641202 http://www.salgadofilho.pr.gov.br prefeitura@salgadofilho.pr.gov.br
2165-6546-410
Relação de Alterações Orçamentárias
Fundamento: Decreto 042 de 01/01/2023
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho
Órgão Orçamentário: 8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
Unidade Orçamentária: 8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS
Ação: 2.29 - MANUTENÇÃO RODOVIÁRIO
Despesa 545 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exerc.Corrente - 1.755.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/01/2023
1745974
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
103,74
Total da Despesa:
103,74
0,00
Despesa 577 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1852 - Impl. de Sis. de Geração de Energia Fotovoltaica - Conv. 1471/2022 - SECID - 1.701.0
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/01/2023
1747326
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
275.264,21
Total da Despesa:
275.264,21
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
275.367,95
0,00
Unidade Orçamentária: 8005 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 11 - ESTRADAS VICINAIS
Ação: 1.2 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
Despesa 540 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1009 - Operações de Crédito Internas - 1.754.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/01/2023
1409951
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
296.476,79
Total da Despesa:
296.476,79
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
296.476,79
0,00
Total do Órgão Orçamentário:
571.844,74
0,00
Órgão Orçamentário: 12000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 12002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 10 - PLANEJAMENTO URBANO
Ação: 2.31 - ATIVIDADES DA UNIDADE
Despesa 578 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1851 - Rev. do Bosque Municipal - Parque De Exposições - Conv. 1463/2022 - SECID - 1.701.
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/01/2023
1747327
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
1.336.139,08
Total da Despesa:
1.336.139,08
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
1.336.139,08
0,00
Total do Órgão Orçamentário:
1.336.139,08
0,00
Órgão Orçamentário: 14000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade Orçamentária: 14002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À AGRICULTURA E PECUÁRIA
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 - MELHORIA NA PRODUÇÃO ANIMAL
Ação: 2.56 - ASSISTÊNCIA À AGRICULTURA E PECUÁRIA
Despesa 579 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1844 - Aquisição de patrulha agricola mecanizada - Conv. 925225/2021 - MAPA - 1.700.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/01/2023
1747328
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
382.000,00
Total da Despesa:
382.000,00
0,00
Despesa 580 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 1843 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas - Conv. 907653/2020 - MAPA - 1.700.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/01/2023
1747329
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
143.250,00
Total da Despesa:
143.250,00
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
525.250,00
0,00
Total do Órgão Orçamentário:
525.250,00
0,00
Órgão Orçamentário: 15000 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Unidade Orçamentária: 15001 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Programa: 18 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL
Ação: 1.1 - INCENTIVO A INDUSTRIA
Despesa 537 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1846 - Barracão Industrial - Conv. 877/2022 - SEDU - 1.701.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/01/2023
1747015
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
295.641,57
Total da Despesa:
295.641,57
0,00
Despesa 539 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1009 - Operações de Crédito Internas - 1.754.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/01/2023
1409950
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
288.000,00
Total da Despesa:
288.000,00
0,00
Despesa 576 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1847 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL - CONV. 1122/2022 - SEDU - 1.701.0000
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
Decréscimos (R$)
01/01/2023
1747016
Suplementação Orçamentária
Excesso de Arrecadação
300.000,00
Total da Despesa:
300.000,00
0,00
Total da Unidade Orçamentária:
883.641,57
0,00
Total do Órgão Orçamentário:
883.641,57
0,00
Total do Fundamento:
3.316.875,39
0,00
Total Geral:
3.316.875,39
0,00