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Congresso

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 11 de janeiro de 2022

LEI Nº 63, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

LEI Nº 63, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 63, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: Revoga a Lei nº 20, de julho de 2020 que dispõe sobre cessão de uso de bens móveis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Revoga a Lei nº 20 de julho de 2020 que outorgou cessão de uso de bens móveis à Associação dos Agricultores Rurais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.721.182/0001-09.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 23 de dezembro de 2021.

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2430, em 11 de janeiro de 2022. Código identificador 272D5D1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.