DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 11 de janeiro de 2022
LEI Nº 63, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 63, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 63, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: Revoga a Lei nº 20, de julho de 2020 que dispõe sobre cessão de uso de bens móveis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga a Lei nº 20 de julho de 2020 que outorgou cessão de uso de bens móveis à Associação dos Agricultores Rurais, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.721.182/0001-09.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 23 de dezembro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal