GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2021
LEI 07/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 07/2021
LEI Nº 07, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Extraordinário no Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO , Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Extraordinário para o exercício de 2021 no valor de R$ 219.731,72 (duzentos e dezenove mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para cumprimento da Instrução Técnica do TCE-PR, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão Orçamentário:
6000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade Orçamentária:
6002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função:
13 - Cultura
Subfunção:
392 - Difusão Cultural
Programa:
6 - EVENTOS CULTURAIS E HISTÓRICOS
Ação:
2.51 - Ações Emergenciais no Setor Cultural – Lei Aldir Blanc COVID-19
Despesa 503 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de 1031 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei
recurso: Federal nº 14.017/2020 - (COVI
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
01/01/2021
478397
Crédito Extraordinário - Abertura
Superavit Financeiro
47.611,08
Total da Despesa:
47.611,08
Total da Unidade Orçamentária:
47.611,08
Total do Órgão Orçamentário:
47.611,08
Órgão Orçamentário:
7000 - SECRETARIA DA SAÚDE
Unidade Orçamentária:
7002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301 - Atenção Básica
Programa:
8 - SAÚDE PÚBLICA GERAL
Ação:
2.49 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID19
Despesa 490 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
recurso: Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0.
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
01/01/2021
478243
Crédito Extraordinário - Abertura
Superavit Financeiro
67.230,51
Total da Despesa:
67.230,51
Despesa 491 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
recurso: Saúde - Coronavírus COVID-19 - 0.
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
01/01/2021
479052
Crédito Extraordinário - Abertura
Superavit Financeiro
30.000,00
Total da Despesa:
30.000,00
Despesa 493 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de 1023 - Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no
recurso: Fundo Estadual de Saúde - (COVI
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
01/01/2021
478241
Crédito Extraordinário - Abertura
Superavit Financeiro
7.160,00
Total da Despesa:
7.160,00
Despesa 494 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de 1024 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência
recurso: Social para enfrentamento à COVI
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
01/01/2021
884307
Crédito Extraordinário - Abertura
Superavit Financeiro
3.205,02
Total da Despesa:
3.205,02
Despesa 513 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de 1033 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
recurso: Investimento na Rede de Servi
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
01/01/2021
881133
Crédito Extraordinário - Abertura
Superavit Financeiro
3.475,00
Total da Despesa:
3.475,00
Total da Unidade Orçamentária:
111.070,53
Total do Órgão Orçamentário:
111.070,53
Órgão Orçamentário:
9000 - SECRETARIA DA ASSITÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
9001 - FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Função:
8 - Assistência Social
Subfunção:
244 - Assistência Comunitária
Programa:
2037 - SISTEMA ÚNICO DA ASSITÊNCIA SOCIAL
Ação:
2.50 - BENEFÍCIO EVENTUAL ENFRENTAMENTO DA EMERCÊNCIA COVID-19
Despesa 510 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte de 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social
recurso: – SUAS – (COVID-19) - 0.1.35
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
01/01/2021
880677
Crédito Extraordinário - Abertura
Superavit Financeiro
38.689,05
Total da Despesa:
38.689,05
Despesa 527 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de 10210 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -
recurso: Incentivo Benefício Eventual - COVID-
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
01/01/2021
881318
Crédito Extraordinário - Abertura
Superavit Financeiro
2.924,13
Total da Despesa:
2.924,13
Despesa 534 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social
recurso: – SUAS – (COVID-19) - 0.1.35
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
01/01/2021
881552
Crédito Extraordinário - Abertura
Superavit Financeiro
5.178,93
01/01/2021
881553
Crédito Extraordinário - Abertura
Superavit Financeiro
648,64
01/01/2021
881975
Crédito Extraordinário - Abertura
Superavit Financeiro
3.109,36
Total da Despesa:
8.936,93
Despesa 538 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social
recurso: – SUAS – (COVID-19) - 0.1.35
Data
Sequência
Histórico
Tipo
Acréscimos (R$)
01/01/2021
881974
Crédito Extraordinário - Abertura
Superavit Financeiro
10.500,00
Total da Despesa:
10.500,00
Total da Unidade Orçamentária:
61.050,11
Total do Órgão Orçamentário:
61.050,11
Total do Fundamento:
219.731,72
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Extraordinário a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício de 2020, decorrentes de saldos de contas bancárias conforme o seguinte detalhamento por fonte de recursos:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANC.
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus
97.230,51
1021
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
2.924,13
1022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - (COVID-19)
58.125,98
1023
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)
7.160,00
1024
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º 3.205,02
1031
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)
47.611,08
1033
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS - Bloco de Inv. Na Rede de Serv. Públicos de Saúde - (COVID-19)
3.475,00
TOTAL
219.731,72
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 17 de março de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal