DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 15 de julho de 2022
LEI Nº 47, DE 14 DE JULHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 47, DE 14 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 47, DE 14 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a cessão de uso de bem móvel na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de 01 (um) Trator 4x4, marca LS Tractor, modelo U60 Rops, potência 65 CV, cor Azul, série 2494026862, chassi 9BLU06001NG00000, nº motor UM210318, motor LSM/MEC Diesel, ano e modelo de fabricação 2022/2022, rodado dianteiro 9.5x24R1, rodado traseiro 14.9x28R1, para a Cooperativa dos Produtores de Energia e Adubo - COOPENAD, pessoa jurídica de direito cooperativo, inscrita no CNPJ nº 42.451.792/0001-60, com sede de Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Art. 2º O bem objeto da presente cessão de uso deve ser utilizado pela Cessionária para o desenvolvimento do setor agrícola local, a fim de agregar renda à agricultura familiar do Município de Salgado Filho.
§ 1º A cessão a que se refere o caput deste artigo será efetivada mediante termo de cessão de uso, no qual deverão constar dentre outras, as condições, a finalidade, a prestação de contas e a forma de acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Cessionária.
§2º Deverá constar no termo de cessão, além das informações contidas no parágrafo anterior, que todo e qualquer reparo necessário ao funcionamento do bem (trator) objeto da cessão será de inteira responsabilidade da Cessionária.
Art. 3º A presente cessão de uso de bem móvel de que trata está lei terá vigência de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do termo, podendo ser renovado por igual período a critério da Administração Pública.
Parágrafo único - A renovação a que se refere o caput deste artigo exige a concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de expirado o prazo da cessão.
Art. 4º A cessão de que trata esta lei poderá ser rescindida a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia devidamente justificada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo expressamente vedada a transferência à terceiros.
Art. 5º Caso rescindido o termo de cessão de uso de que trata está lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo de cessão de uso pelo período remanescente, desde que a nova cessão seja firmada com outra pessoa jurídica de mesma natureza com o mesmo fim social (associação ou cooperativa).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 14 de julho de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal