SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2024
LEI Nº 35, DE 30 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 35, DE 30 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 35, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens assistidos pelos SUAS – Sistema Único de Assistência Social do Município de Salgado Filho e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, no uso das atribuições que lhe conferea Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Salgado Filho, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria de Administração, nos termos da Lei.
Art. 2º Aprendiz é o maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, residente no Município de Salgado Filho.
§ 1º O trabalho do Aprendiz não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em locais que não permitam a frequência à escola.
§ 2º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.
Art. 3º A seleção e contratação dos aprendizes, pela municipalidade, será destinada aos adolescentes e jovens residentes no Município de Salgado Filho, atendidos e encaminhados pela Rede Socioassistencial da Cidade e validados pela Comissão Municipal do Programa de Aprendizagem, priorizando a inclusão dos jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:
I - adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, desde que devidamente matriculados e com frequência regular em escolas da Rede Pública de Ensino do Município;
II - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda, ou cuja renda familiar não seja superior à ½ (meio) salário mínimo per capta, ou 3 (três) salários mínimos no total, mediante comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), e que estejam cursando o ensino fundamental ou ensino médio;
III - jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
IV - adolescentes egressos de situações de trabalho infantil;
V - pessoas com deficiência, acompanhadas pela Rede Socioassistencial do Município;
VI - jovens e adolescentes, matriculados em instituição de ensino da rede pública, desde que na condição de bolsista, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de Educação para Jovens e Adultos (EJA), desde que devidamente cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico);
VII - jovens desempregados e com ensino médio concluído em instituição de ensino da rede pública, ou em rede particular na condição de bolsista, desde que devidamente cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico);
VIII – estar matriculado no ensino fundamental e/ou médio em escola pública municipal ou estadual (incluindo modalidades regular, supletivo ou especial);
IX - não possuir qualquer vínculo empregatício formal de prestação de serviços;
X – apresentar comprovante de residência no município por um período mínimo de seis meses; e,
XI - alcançar uma média mínima de 50% na prova que será administrada.
Art. 4º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, e inscrição em programas de aprendizagem desenvolvidos sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, por via presencial, a ser selecionada por processo licitatório ou chamamento público, por iniciativa da Secretaria de Municipal de Assistência Social.
§ 1º Ao aprendiz será garantido, preservada a condição mais benéfica, a proporção de horas de jornada semanal:
I - o salário mínimo hora, considerado para tal fim será o valor do salário mínimo nacional, ou;
II - o salário mínimo hora, considerado o piso regional, fixado em lei estadual, ou;
III - o piso da categoria, previsto em instrumento normativo, quando houver previsão expressa de aplicabilidade ao aprendiz.
§ 2º A contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
§ 3º Fica assegurada, em favor do aprendiz, a contratação do seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.
Art. 5º Entende-se por formação técnico-profissional, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos pela Administração Municipal, com o intuito de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido.
Art. 6º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência escolar obrigatória;
II - horário especial para o exercício das atividades;
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento físico, moral e psicológico, nos termos do art. 69, inciso I, da Lei 8.069/1990.
Art. 7º Serão consideradas qualificadas em formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e a educação profissional, devidamente registradas e regularmente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e no Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS).
Art. 8º O Poder Executivo poderá empregar e matricular nos cursos oferecidos de acordo com o artigo 5º desta Lei um número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento) dos servidores públicos municipais efetivos em pleno exercício de suas atividades ou atribuições profissionais existentes, cujas funções demandem formação profissional.
§1º: No cálculo da percentagem de que trata o caput deste artigo, frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz.
§2º: Os demais aprendizes que se enquadrarem nos critérios estabelecidos nesta lei serão encaminhados ao mercado de trabalho local, devidamente autorizado pela Comissão Municipal deste programa. Portanto, o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, consórcios, contratos, acordos, ajustes, termos de parceria, termos de cooperação, contratos de gestão, contratos de programa e outros instrumentos com entidades, associações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, sejam elas de direito público ou privado, respeitadas as disposições das legislações federal e estadual.
Art. 9º A contratação do aprendiz será efetivada pelo Município por meio de avaliação a ser realizada pela Comissão Municipal do Programa de Aprendizagem, respeitando os critérios de vulnerabilidade social e prioridade de atendimento estabelecidos no art. 3º, desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a editar, por decreto, a regulamentação e composição da Comissão Municipal do Programa de Aprendizagem, que terá como atribuições a validação da contratação, o acompanhamento, elaboração de procedimentos de protocolos e fluxos e análise de seleção e desligamento de adolescentes e jovens do programa.
Art. 10. A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá o total de 4 (quatro) horas diárias, sendo vedadas as prorrogações e a compensação de jornada.
Art. 11. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do artigo 2º desta lei, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta disciplinar grave, nos termos do art. 482 da CLT;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV - a pedido do aprendiz.
§ 1º Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 das Leis do Trabalho – CLT, hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
§ 2º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.
§ 3º Em caso de desligamento antecipado, nas hipóteses mencionadas no art. 11 desta lei, a Comissão Municipal do Programa de Aprendizagem deverá elaborar relatório específico, que validará o ato.
Art. 12. As férias do aprendiz deverão coincidir com as férias escolares, conforme art. 136, § 2º da CLT.
Art. 13 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de aprendizagem, o aprendiz terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - trinta dias (30) corridos, quando não houver faltado ao serviço injustificadamente mais de cinco (5) vezes;
II - vinte e quatro (24) dias corridos, quando houver tido de seis (6) a quatorze (14) faltas injustificadas;
III - dezoito (18) dias corridos, quando houver tido de quinze (15) a vinte e três (23) faltas injustificadas;
IV - doze (12) dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro (24) a trinta e duas (32) faltas injustificadas.
Art. 14. Aos aprendizes, após concluírem, o Programa Municipal de Aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica o certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único. O certificado de qualificação profissional enunciará o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.
Art. 15. Compete ao Poder Executivo Municipal organizar parceria, convênio ou outra modalidade de cooperação recíproca com entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, por via presencial e/ou online, com inscrição ativa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e no Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), visando o desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a qualidade técnico-profissional e discipline a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem.
Art. 16. Nos casos omissos, a Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, será fonte subsidiária, exceto naquilo em que for incompatível com a presente norma municipal.
Art. 17. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 05, de 10 de março de 2010, e a Lei Municipal nº 28, de 02 de abril de 2024.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, em 30 de abril de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal