CÂMARA MUNICIPAL · 28 de abril de 2026
ATOS DA MESA DIRETORA Nº 01, DE 23 DE ABRIL DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL
ATOS DA MESA DIRETORA Nº 01, DE 23 DE ABRIL DE 2026
ATOS DA MESA DIRETORA Nº 01, DE 23 DE ABRIL DE 2026
A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto no artigo 31, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 27, inciso I, do Regimento Interno:
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que revogou o inciso IX do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, restabelecendo a contagem do tempo de serviço relativa ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a retomada da contagem do tempo de serviço com as regras previstas na Lei Municipal nº 57, de 26 de setembro de 2018, que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho e dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP), bem como na Lei Ordinária nº 34, de 20 de junho de 2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salgado Filho;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica restabelecida, para todos os efeitos legais de evolução na carreira, a contagem do tempo de serviço dos servidores efetivos do Poder Legislativo referente ao período de suspensão dos efeitos da contagem de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, por força da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 2º. O tempo de serviço ora restabelecido será computado para fins de aquisição de quinquênios e demais vantagens previstas na Lei Municipal nº 57, de 26 de setembro de 2018, e na Lei Ordinária nº 34, de 20 de junho de 2018, ambas já mencionadas no preâmbulo deste Ato.
Art. 3º. Este Ato produz efeitos estritamente administrativos para fins de cômputo de tempo de serviço, não gerando, por si só, efeitos financeiros relativos ao pagamento de valores retroativos correspondentes ao período de suspensão.
Parágrafo único. O pagamento de eventuais diferenças pecuniárias retroativas dependerá de disponibilidade orçamentária e de autorização ou regulamentação por lei municipal própria, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, 23 de abril de 2026.
PAULO CESAR PANSERA
Presidente
NIVALDO DUARTE BEBER
Vice-Presidente
ADAIR SUGARI
1º Secretário
RUDINEI ANTONIO KLEIN
2º Secretário