GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 52/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 52/2023
LEI Nº 52, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de SALGADO FILHO para o exercício de 2024 estima a receita e a despesa em R$ 32.647.130,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e trinta reais), sendo R$ 32.647.130,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e trinta reais) do Orçamento Fiscal.
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º - O Orçamento Geral para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 32.647.130,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e trinta reais) e fixa a Despesa para o Legislativo Municipal em R$ 887.250,00 (oitocentos e oitenta e sete mil reais e duzentos e cinquenta reais), e R$ 31.759.800,00 (trinta milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos reais) para a Despesa do Executivo Municipal.
Do Orçamento da CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
Art. 3º O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO para o exercício de 2024 fixa a Despesa em R$ 887.250,00 (oitocentos e oitenta e sete mil reais e duzentos e cinquenta reais).
§ 1º - A Despesa da Câmara Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.00
- CÃMARA MUNICIPAL
887.250,00
Total:
887.250,00
Total geral:
887.250,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
- LEGISLATIVA
887.250,00
Total:
887.250,00
Total geral:
887.250,00
III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
031
- Ação Legislativa
887.250,00
Total:
887.250,00
Total geral:
887.250,00
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
01
- PROCESSO LEGISLATIVO
887.250,00
Total:
887.250,00
Total geral:
887.250,00
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
834.750,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
689.330,00
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
0,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
145.420,00
DESPESAS DE CAPITAL
52.500,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
52.500,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORT. DA DÍVIDA / REFIN.
0,00
Total:
887.250,00
Total geral:
887.250,00
Do Orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
Art. 4º O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 32.647.130,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e trinta reais) e fixa a Despesa em R$ 31.759.880,00 (trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
4.RECEITAS
32.647.130,00
4.1. Receitas Correntes
31.747.130,00
4.2. Receitas de Capital
900.000,00
Total:
32.647.130,00
Total geral:
32.647.130,00
§ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I-CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
02.00
- GOVERNO MUNICIPAL
516.430,00
03.00
- PROCURADORIA
218.500,00
04.00
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.702.300,00
05.00
- SECRETARIA DA FAZENDA
471.830,00
06.00
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
8.825.900,00
07.00
- SECRETARIA DA SAÚDE
7.239.650,00
08.00
- SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
3.195.160,00
09.00
- SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.071.280,00
12.00
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
2.007.470,00
13.00
- SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
718.680,00
14.00
- SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENV. RURAL
1.647.410,00
15.00
- SECRETARIA DE INDUSTRIA, COM. E TURISMO
791.660,00
90.00
- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO
1.118.410,00
99.00
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
235.200,00
Total:
31.759.880,00
Total geral:
31.759.880,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
04
- Administração
3.833.330,00
05
- Defesa Nacional
157.500,00
08
- Assistência Social
2.071.280,00
10
- Saúde
7.013.400,00
12
- Educação
8.825.900,00
13
- Cultura
140.140,00
15
- Urbanismo
1.729.240,00
16
- Habitação
154.480,00
17
- Saneamento
226.250,00
18
- Gestão Ambiental
41.980,00
20
- Agricultura
1.647.410,00
22
- Indústria
404.770,00
23
- Comércio e Serviços
386.890,00
26
- Transporte
3.195.160,00
27
- Desporto e Lazer
578.540,00
28
- Encargos Especiais
1.118.410,00
99
- Reserva de Contingência
235.200,00
Total:
31.759.880,00
Total geral:
31.759.880,00
III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
121
- Planejamento e Orçamento
75.210,00
122
- Administração Geral
3.741.910,00
124
- Controle Interno
101.230,00
126
- Tecnologia da Informatização
50.940,00
241
- Assistência ao Idoso
50.940.,00
242
- Assistência ao Portador de Deficiência
80.390,00
243
- Assistência à Criança e ao Adolescente
631.680,00
244
- Assistência Comunitária
1.292.960,00
301
- Atenção Básica
6.107.280,00
302
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
225.750,00
304
- Vigilância Sanitária
139.120,00
305
- Vigilância Epidemiológica
541.250,00
306
- Alimentação e Nutrição
390.600,00
361.362
- Ensino Fundamental e Educação Infantil
8.299.340,00
392
- Difusão Cultural
140.140,00
452
- Serviços Urbanos
1.892.050,00
482
- Habitação Urbana
154.480,00
511
- Saneamento Básico Rural
200.000,00
512
- Saneamento Básico Urbano
26.250,00
541
- Preservação e Conservação Ambiental
23.610,00
544
- Recursos Hídricos
18.370,00
608
- Promoção da Produção Agropecuária
1.322.980,00
661
- Promoção Industrial
729.200,00
695
- Turismo
386.890,00
782
- Transporte Rodoviário
3.189.850,00
812
- Desporto Comunitário
578.540,00
846
- Outros Encargos Especiais
1.118.410,00
999
- Reserva de Contingência
235.200,00
Total:
31.759.880,00
Total geral:
31.759.880,00
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
02
- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
4.045.020,00
03
- ALIMENTAÇÃO E NUTRUIÇÃO
390.600,00
04.05
- ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL
8.299.340
06
- EVENTOS CULTURAIS E HISTÓRICOS
140.140,00
07
- DESPORTO AMADOR
578.540,00
08
- SAÚDE PÚBLICA GERAL
7.013.400,00
09
- SANEAMENTO GERAL
226.250,00
10
- PLANEJAMENTO URBANO
1.886.740,00
11
- ESTRADAS VICINAIS
3.195.160,00
13
- CASAS POPULARES
78.750,00
14.15
- MELHORIA DA PRODUÇÃO VEGETAL E ANIMAL
1.322.980,00
16.17
- PRESERVAÇÃO E CONS. AMBIENTAL E REC. HIDRICOS
41.980,00
18
- PRODUÇÃO INDUSTRIAL
729.200,00
19
- PROMOÇÃO AO TURISMO
386.890,00
20
- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1.118.410,00
21.28
- ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
236.920,00
23
- ASSISTÊNIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
80.390,00
24
- CIDADE E COM. AMIGÁVEIS COM A PESSOA IDOSA
66.250,00
25
- FAMÍLIA ACOLHEDORA
115.500,00
26
- PRIMEIRA INFÂNCIA
100.000,00
27
- CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
52.500,00
2037
- SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.419.720,00
999
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
235.200,00
Total:
31.759.880,00
Total geral:
31.759.880,00
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
28.196.210,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.037.850,0
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
194.250,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.964.110,00
DESPESAS DE CAPITAL
3.328.470,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
3.002.970,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORT. DA DÍVIDA / REFIN.
325.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
235.200,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
235.200,00
Total:
31.759.880,00
Total geral:
31.759.880,00
Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
235.200,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
235.200,00
Total:
235.200,00
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2024 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2024 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 6º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos II e V, integrantes desta lei.
Art. 7º - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite 25% (vinte e cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
§ 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
§ 2º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 9º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I - Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 10º - Igualmente fica o Poder Executivo também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo oitavo, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 1º da Lei Federal nº 4.320 que seguem: I - o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício que se encerra. II - o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada, a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.
Art. 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 12 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 14 - A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º - Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.
Art. 15 - Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Art. 16 - No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 17 - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 13 de dezembro de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal