GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2019
LEI Nº 17/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 17/2019
LEI Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2019, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 SECRETARIA DA SAÚDE
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.022 Manutenção da Atenção Básica (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS)
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. P.J.- Fonte 3495...............R$ 120.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
3495
Atenção Básica
R$ 120.00,000
TOTAL
R$ 120.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 31 de maio de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal