DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 3 de setembro de 2021
LEI Nº 43, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 43, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 43, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a cessão de uso de bem móvel na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aoutorgar cessão de uso deum trator marca New Holland, modelo TL 7630, 104 CV, série S76CR211741, chassi 01097630, eixo nº1375, bomba nº 207002131, pneus dianteiros 14.9X24, pneus trazeiros 18.4x34, finame 1800607, ano 2013para a Associação dos Agricultores da Linha Tiradentes e Guabijú, Sertãozinho e São Braz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.903.548/0001-53, com sede de Município de Salgado Filho.
Art. 2º O bem objeto da presente cessão de uso deve ser utilizado pela Cessionária para o desenvolvimento do setor agrícola local, a fim de agregar renda à agricultura familiar do Município de Salgado Filho.
§ 1º A cessão a que se refere o caput deste artigo será efetivada mediante termo de cessão de uso, no qual deverão constar dentre outras, as condições, a finalidade, a prestação de contas e a forma de acompanhamento das atividades desenvolvidas pela Cessionária.
§2º Deverá constar no termo de cessão, além das informações contidas no parágrafo anterior, que todo e qualquer reparo necessário ao funcionamento do bem (trator) objeto da cessão será de inteira responsabilidade da Cessionária.
Art. 2ºA presente cessão de uso de bem móvel de que trata está lei terá vigência de cinco anos, contados da assinatura do termo, podendo ser renovado por igual período a critério da Administração Pública.
Parágrafo único- A renovação a que se refere o caput deste artigo exige a concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito com antecedência mínima de trinta dias antes de expirado o prazo da cessão.
Art. 3º A cessão de que trata esta lei poderá ser rescindida a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação prévia devidamente justificada, com antecedência mínima de trinta dias, sendo expressamente vedada a transferência à terceiros.
Art. 4º Caso rescindido o termo de cessão de uso de que trata está lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo de cessão de uso pelo período remanescente, desde que a nova cessão seja firmada com outra pessoa jurídica de mesma natureza com o mesmo fim social (associação).
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 02 de setembro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal