DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 19 de outubro de 2017
LEI Nº 73
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 73
LEI Nº 73, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
Súmula: Altera redação e revoga artigos da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Esta lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com as alterações da Lei Complementar Federal n° 128, de 19 de dezembro de 2008, bem como em relação a outras legislações vigentes ou que vierem a regulamentar a matéria, especialmente sobre:
[...]
Art. 2° O inciso I, do §1º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...
§1º...
I – 04 (quatro) representantes dos Departamentos Municipais indicados pelo Prefeito, cabendo a um deles a presidência do órgão;
[...]
Art. 3° O §6º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...
§ 6°. Caberá ao presidente do Comitê Gestor, ou à pessoa indicada por ele, a função de Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar n° 123/2006, na redação da Lei Complementar n° 128/2008 ou outra que vier a regulamentar a matéria.
[...]
Art. 4° Ocaput art. 4º, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Os conceitos de microempresas, empresas de pequeno porte, pequeno empresário e microempreendedor individual –MEI são os definidos pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, suas alterações posteriores, bem como outra legislação que venha a substituí-la.
[...]
Art. 5° Ficam revogados os incisos I, II, e III, do art. 4º, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012.
Art. 6° O inciso III, do §1º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º...
§1º...
III – a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
[...]
Art. 7° Fica revogado o §2º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012.
Art. 8° O caput do art. 11, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de Consulta Prévia, que se dará por meio eletrônico, via entrada única de dados, ou mediante requerimento protocolizado junto à Divisão de Cadastro e Tributação, conforme regulamentação dos órgãos competentes.
[...]
Art. 9° O caputdo art. 16, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. O processo de registro do Microempreendedor Individual – MEI deverá ter trâmite especial opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Lei Complementar federal n° 123/2008, art.4°, §§ 1° a 3°, e art. 7°, na redação da Lei Complementar Federal n° 128/2008 ou outra que vier a regulamentar a matéria).
[...]
Art. 10.O caput do art. 27, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. O Microempreendedor Individual – MEI poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar federal nº 123/2006, na redação da Lei Complementar Federal n° 128/2008 ou outra legislação que vier a substituí-la, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
[...]
Art. 11.Os incisos II e III, do §1º, do art. 28, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28...
§1º...
II–poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III – deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 12.Fica revogado o §2º do art. 28, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012.
Art. 13.Os §§1º e §2º, do art. 36, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36...
§ 1° A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
§ 2° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Art. 14.O caput do art. 49, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientada quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 55).
Art. 15.O caput do art. 73, da Lei Municipal nº 031, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73. O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou conveniados, informará e orientará o Empresário Individual e o Microempreendedor Individual – MEI, no ato de inscrição ou pedido de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere às obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Art.16.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos:
I – A partir de 1º de janeiro de 2018, com relação aos arts. 8º, e 14 desta Lei.
II – Na data da publicação, quanto aos demais artigos.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 18 de outubro de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal