DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 6 de março de 2026
LEI Nº 10, DE 05 DE MARÇO DE 2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 10, DE 05 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 10, DE 05 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Aprova o Plano Municipal de Cultura de Salgado Filho – PMC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura – PMC do Município de Salgado Filho, com vigência de 10 (dez) anos, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O PMC constitui o instrumento estratégico de planejamento das políticas culturais locais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 32/2025, e com os princípios do Sistema Nacional de Cultura – SNC, conforme a Lei Federal nº 14.835, de 04 de abril de 2024.
Art. 3º O PMC contempla, no mínimo:
I – diagnóstico da realidade cultural do Município;
II – diretrizes e objetivos estratégicos da política cultural;
III – metas, prazos, ações, indicadores e agentes responsáveis;
IV – estimativa orçamentária e fontes de financiamento;
V – mecanismos de avaliação, monitoramento e revisão quadrienal.
CAPÍTULO II – DA COORDENAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 4º A elaboração, coordenação, execução, monitoramento e avaliação do PMC serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, com deliberação e participação do Conselho Municipal de Cultura, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O processo de revisão quadrienal será conduzido de forma participativa, com ampla consulta à sociedade civil e aprovação pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 5º O PMC poderá ser implementado em regime de cooperação federativa, articulando-se com os planos, sistemas e políticas de cultura do Estado do Paraná e da União, conforme os princípios da transversalidade e da cooperação entre os entes federativos.
CAPÍTULO III – DO FINANCIAMENTO
Art. 6º A execução das metas do PMC será financiada por meio de:
I – Recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
II – Fundo Municipal de Cultura – FMC;
III – Transferências estaduais e federais, inclusive por meio de transferências fundo a fundo;
IV – Parcerias com instituições públicas e privadas, convênios, editais, incentivos e demais fontes legalmente admitidas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura poderá apresentar propostas específicas para captação de recursos junto a fundos, programas e mecanismos de fomento estaduais, federais ou internacionais.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A execução do Plano observará os princípios da gestão pública democrática, da transparência, da participação social e da valorização da diversidade cultural.
Art. 8º O conteúdo integral do Plano Municipal de Cultura consta no Anexo Único desta Lei, e poderá ser complementado, atualizado ou revisado por meio de ato normativo do Poder Executivo, mediante deliberação do Conselho Municipal de Cultura, respeitada a revisão quadrienal prevista no art. 11 da Lei nº 32/2025.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, 05 de março de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal