DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 8 de setembro de 2017
LEI 64/2017
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 64/2017
LEI Nº 64, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2017 no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais) na seguinte dotação orçamentária:
08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E OBRAS
15.452.0541.1.003 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1811....................R$ 493.100,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fonte de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1811
Pavimentação e Calçadas de Vias Urbanas- Conv. nº 849752/2017
R$ 493.100,00
TOTAL
R$ 493.100,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 06 de setembro de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal