CÂMARA MUNICIPAL · 22 de fevereiro de 2021
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera e acresce artigos na Lei Orgânica do Município de Salgado Filho, na forma que abaixo específica.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno,
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. A Seção III, no Capítulo II, do Título II da Leio Orgânica do Município de Salgado Filho, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65. Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito.
Art. 65-A - Os Secretários Municipais, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, no pleno exercício dos seus direitos políticos e estão sujeitos, no que couber, desde a posse, às mesmas proibições e incompatibilidades estabelecidas para os Vereadores.
Parágrafo único - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
Art. 65-B – A Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 65-C – Além de outras atribuições definidas em lei, compete aos Secretários do Município:
I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias;
IV – comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica, sob pena de responsabilidade, salvo justo motivo;
V – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
§ 1º - A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas secretarias.
§ 2º - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 65-D - O Vice-Prefeito poderá acumular o cargo de Secretário Municipal e optar, ou pelo vencimento do cargo efetivo ou emprego público de origem, ou pelo subsídio do cargo político, sendo-lhe vedada a acumulação das remunerações, ressalvada a percepção de vantagens de natureza pessoal com base no vencimento do emprego público ou cargo de que seja detentor.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho/PR, 18 de fevereiro de 2021.
JOSÉ FAVARETTO
Presidente
MIRIANE DINIZ BATTISTI
Vice-Presidente
VALMIR DENI RECH
1° Secretário
VALDECIR OSMAR PIETSKI
2° Secretário