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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2025

LEI Nº 30, DE 28 DE MAIO DE 2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 30, DE 28 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 30, DE 28 DE MAIO DE 2025

Altera os incisos I, II e III do art. 6º da Lei Municipal nº 15, de 7 de março de 2024, que institui o adicional por serviços da licitação para os agentes de contratação, pregoeiros, equipe de apoio e fiscais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 6º da Lei Municipal nº 15, de 7 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º [...]

Agente de Contratação/Pregoeiro: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

Membro da Equipe de Apoio/Comissão de Contratação: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Fiscal de Contrato: R$ 400,00 (quatrocentos reais).

[...]

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 28 de maio de 2025.

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3286, em 29 de maio de 2025. Código identificador 1763202A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.