GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2023
LEI N. 11.2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 11.2023
LEI Nº 11, DE 01 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste do valor das diárias do Poder Executivo, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 15. de 07 de maio de 2020, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 3 da Lei Municipal nº 15, de 07 de maio de 2020, fica reajustado o valor das diárias do Poder Executivo, estabelecidas no Anexo I, na alíquota de 5,45%, através do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), acumulados no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I, da Tabela de Referência do valor de diárias, com seus anexos e alterações posteriores, na seguinte redação:
Cargo ou Função
Cidades da região da AMSOP e Oeste de Santa Catarina
Cidades do Interior do Paraná e da região do Planalto Catarinense
Curitiba e cidades do interior de outros Estados
Brasília, Foz do Iguaçu e outras capitais de Estado
Exterior
Prefeito Municipal
R$ 210,90
R$ 263,63
R$ 579,98
R$ 790,88
R$ 949,05
Vice Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador Jurídico e Assessores Jurídicos
R$ 210,90
R$ 263,63
R$ 474,53
R$ 685,43
R$ 843,60
Servidores
R$ 210,90
R$ 263,63
R$ 369,08
R$ 527,25
R$ 738,15
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições com contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 01 de março de 2023.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal