GABINETE DO PREFEITO · 20 de novembro de 2017
LEI N. 83-2017 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 83-2017 - LOA
LEI Nº 83, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgado Filho para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de SALGADO FILHO para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 17.116.500,00 (dezessete milhões, cento e dezesseis mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa em R$ 17.116.500,00 (dezessete milhões, cento e dezesseis mil e quinhentos reais), sendo R$ 17.116.500,00 (dezessete milhões, cento e dezesseis mil e quinhentos reais) do Orçamento Fiscal .
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 17.116.500,00 (dezessete milhões, cento e dezesseis mil e quinhentos reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 600.000,00 (seiscentos mil reais), em 16.516.500,00 (dezesseis milhões, quinhentos e dezesseis mil e quinhentos reais) a Despesa da Prefeitura Municipal.
§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a a rrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
4.RECEITAS
17.116.500,00
4.1.Receitas Correntes
16.539.000,00
4.2.Receitas de Capital
577.500,00
Total:
17.116.500,00
Total geral:
17.116.500,00
§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.00
- CÂMARA MUNICIPAL
600.000,00
02.00
- GOVERNO MUNICIPAL
380.300,00
03.00
- PROCURADORIA
105.000,00
04.00
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.082.500,00
05.00
- SECRETARIA DA FAZENDA
269.800,00
06.00
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
4.813.202,50
07.00
- SECRETARIA DA SAÚDE
3.537.833,50
08.00
- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
2.734.904,00
09.00
- SECRETARIA DA ASSITÊNCIA SOCIAL
700.160,00
10.00
- SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
918.000,00
11.00
- SECRETARIA DE IND., AGROINDÚSTRIA, COM. E T URISMO
219.000,00
90.00
- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO
590.800,00
99.00
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
165.000,00
Total:
17.116.500,00
Total geral:
17.116.500,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
- Legislativa
600.000,00
04
- Administração
2.837.600,00
08
- Assistência Social
700.160,00
10
- Saúde
3.452.833,50
12
- Educação
4.600.202,50
13
- Cultura
85.000,00
15
- Urbanismo
535.404,00
16
- Habitação
140.000,00
17
- Saneamento
85.000,00
18
- Gestão Ambiental
37.000,00
20
- Agricultura
881.000,00
22
- Indústria
194.500,00
23
- Comércio e Serviços
24.500,00
26
- Transporte
2.059.500,00
27
- Desporto e Lazer
128.000,00
28
- Encargos Especiais
590.800,00
99
- Reserva de Contingência
165.000,00
Total:
17.116.500,00
Total geral:
17.116.500,00
III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
31
- Ação Legislativa
600.000,00
32
- Controle Externo
58.300,00
122
- Administração Geral
2.779.300,00
244
- Assistência Comunitária
700.160,00
301
- Atenção Básica
3.145.533,50
302
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
183.000,00
304
- Vigilância Sanitária
100.700,00
305
- Vigilância Epidemiológica
23.600,00
306
- Alimentação e Nutrição
166.000,00
361
- Ensino Fundamental
3.409.830,00
365
- Educação Infantil
1.024.372,50
392
- Difusão Cultural
85.000,00
452
- Serviços Urbanos
535.404,00
482
- Habitação Urbana
140.000,00
511
- Saneamento Básico Rural
60.000,00
512
- Saneamento Básico Urbano
25.000,00
541
- Preservação e Conservação Ambiental
29.000,00
544
- Recursos Hídricos
8.000,00
608
- Promoção da Produção Agropecuária
881.000,00
661
- Promoção Industrial
194.500,00
695
- Turismo
24.500,00
782
- Transporte Rodoviário
2.059.500,00
812
- Desporto Comunitário
128.000,00
846
- Outros Encargos Especiais
590.800,00
999
- Reserva de Contingência
165.000,00
Total:
17.116.500,00
Total geral:
17.116.500,00
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
1
- PROCESSO LEGISLATIVO
600.000,00
10
- PLANEJAMENTO URBANO
535.404,00
11
- ESTRADAS VICINAIS
2.030.000,00
12
- INFRAESTR. DE TRANSPORTE CUSTEADOS C/ REC. DA
29.500,00
13
- CASAS POPULARES
140.000,00
14
- MELHORA NA PRODUÇÃO VEGETAL
764.000,00
15
- MELHORIA NA PRODUÇÃO ANIMAL
117.000,00
16
- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
29.000,00
17
- PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS
8.000,00
18
- PRODUÇÃO INDUSTRIAL
194.500,00
19
- PROMOÇÃO AO TURISMO
24.500,00
2
- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
2.837.600,00
20
- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
590.800,00
2037
- SISTEMA ÚNICO DA ASSITÊNCIA SOCIAL
700.160,00
3
- ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
166.000,00
4
- ENSINO FUNDAMENTAL
3.409.830,00
5
- EDUCAÇÃO INFANTIL
1.024.372,50
6
- EVENTOS CULTURAIS E HISTÓRICOS
85.000,00
7
- DESPORTO AMADOR
128.000,00
8
- SAÚDE PÚBLICA GERAL
3.452.833,50
9
- SANEAMENTO GERAL
85.000,00
999
- RESERVA DE CONTINGENCIA
165.000,00
Total:
17.116.500,00
Total geral:
17.116.500,00
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
15.247.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.706.813,50
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
500,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.539.686,50
DESPESAS DE CAPITAL
1.704.500,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
1.454.000,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORT. DA DÍVIDA / REFIN.
250.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
165.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
165.000,00
Total:
17.116.500,00
Total geral:
17.116.500,00
Do Orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
Art. 3º O orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Salgado Filho para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 17.116.500,00 (dezessete milhões, cento e dezesseis mil e quinhentos reais).
§ 1º -A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
4.RECEITAS
17.116.500,00
4.1.Receitas Correntes
16.539.000,00
4.2.Receitas de Capital
577.500,00
Total:
17.116.500,00
Total geral:
17.116.500,00
2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01
- Legislativa
600.000,00
04
- Administração
2.837.600,00
08
- Assistência Social
700.160,00
10
- Saúde
3.452.833,50
12
- Educação
4.600.202,50
13
- Cultura
85.000,00
15
- Urbanismo
535.404,00
16
- Habitação
140.000,00
17
- Saneamento
85.000,00
18
- Gestão Ambiental
37.000,00
20
- Agricultura
881.000,00
22
- Indústria
194.500,00
23
- Comércio e Serviços
24.500,00
26
- Transporte
2.059.500,00
27
- Desporto e Lazer
128.000,00
28
- Encargos Especiais
590.800,00
99
- Reserva de Contingência
165.000,00
Total:
17.116.500,00
Total geral:
17.116.500,00
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
15.247.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.706.813,50
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
500,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.539.686,50
DESPESAS DE CAPITAL
1.704.500,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
1.454.000,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFIN
250.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
165.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
165.000,00
Total:
17.116.500,00
Total geral:
17.116.500,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
165.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
165.000,00
Total:
165.000,00
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2018 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2019 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos II e V, integrantes desta lei.
Art. 6º - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite vinte e cinco por cento do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
§ 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
§ 2º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 10 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 11 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 13 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º - Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.
Art. 14 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 16 de novembro de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal