DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 14 de setembro de 2017
LEI 66/2017
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 66/2017
LEI Nº 66, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o “Programa de Desenvolvimento Rural - PDR” para o incentivo das atividades agropecuárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no Município de Salgado Filho o programa de incentivo a atividades agropecuárias rurais denominado de “Programa de Desenvolvimento Rural - PDR”.
§1º O programa previsto no caput deste artigo tem a finalidade de fomentar a atividade agropecuária rural nas unidades produtivas, através da implantação de ações visando à melhoria da infraestrutura e dos acessos viários das propriedades rurais no Município.
§2º O Programa de que trata esta Lei será executado desde que os serviços públicos de interesse da coletividade não sofram paralisação ou prejuízos.
Art. 2º A execução e coordenação do programa previsto nesta Lei serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a celebrar parcerias com órgãos públicos federais ou estaduais para fins de execução do referido programa.
Art. 3º O Programa de Desenvolvimento Rural - PDR será implementado por localidade da zona rural do município, competindo a Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo estabelecer a ordem cronológica das localidades que serão atendidas, conforme a demanda de inscritos e disponibilidade das máquinas.
§1º Os interessados em aderir ao Programa deverão se cadastrar junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que verificará o atendimento dos requisitos do art. 4º e, após análise da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, comunicará o interessado para recolhimento da guia de custas do serviço.
§2º Os serviços urgentes ou necessários para possibilitar o escoamento da produção agropecuária poderão ser realizados sem a observância do cronograma de localidades.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIÁRIOS
Art. 4º Para usufruir dos serviços propostos por esta Lei, o agricultor deverá atender os seguintes requisitos:
I – não possui débito com a Fazenda Municipal;
II – ser proprietário, arrendatário, posseiro, parceiro ou meeiro de área rural localizada no Município de Salgado Filho;
III – possuir bloco de notas de produtor rural do município de Salgado Filho, rigorosamente em dia, compatível com as atividades desenvolvidas na propriedade.
IV – apresentar comprovante de pagamento do valor fixado para a realização dos serviços que serão prestados;
V – apresentar as licenças ambientais ou autorizações dos órgãos competentes para os serviços em que estas sejam necessárias;
VI – possuir o cadastro ambiental rural.
§1º O comprovante de pagamento do valor fixado para a realização dos serviços deverá ser realizado somente após a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, quando autorizada a execução do serviço.
§2º O período máximo disposto no inciso III do caput não se aplica aos novos produtores cadastrados.
VII – os produtores que mantiverem limpas as margens das estradas que faz limite com a sua propriedade, serão beneficiados com o crédito de 1,0 UFM para cada 150mt (cento e cinquenta metros) de manutenção, destinado única e exclusivamente ao pagamento de horas máquinas na forma desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS, VALORES, PRAZOS E PAGAMENTO
Art. 5º Os agricultores que se enquadrarem nos requisitos do programa terão direito a execução dos seguintes serviços:
I – abertura, manutenção e conservação das vias de acesso à propriedade rural;
II – terraplanagens visando à implantação de benfeitorias, unidades residenciais e instalações produtivas nas respectivas propriedades rurais;
III – escavação para reservatórios e bebedouros, desde que não configurem açudes;
IV – escavação para silagem, instalação de fossas sépticas e esterqueiras;
V – outros serviços relacionados com a atividade produtiva do beneficiário e que possam ser executados com a patrulha mecanizada administrada pela Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo com apoio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 6º Ficam estabelecidos os seguintes valores de serviço a serem recolhidos pelo agricultor interessado:
I – O valor para os serviços a serem realizados com trator de pneu será de 1,25 UFM a hora;
II - O valor para os serviços a serem realizados com caminhão distribuição de adubo orgânico será de 1,25 UFM a hora;
III - O valor para os serviços a serem realizados com a semeadeira será de 1,71 UFM a hora;
IV - O valor para os serviços a serem realizados com a retroescavadeira será de 1,5 UFM a hora;
V - O valor para os serviços a serem realizados com a pá-carregadeira será de 1,75 UFM a hora;
VI - O valor para os serviços a serem realizados com a escavadeira hidráulica será de 5 UFM a hora;
VII - O valor para os serviços a serem realizados com o caminhão basculante será de 1,25 UFM a hora;
VIII - O valor para os serviços a serem realizados com a motoniveladora será de 2,5 UFM a hora;
IX - O valor para os serviços a serem realizados com o rolo compactador será de 1,5 UFM a hora;
§1º Os valores ora definidos serão reajustados anualmente conforme a variação da UFM;
§2º O recolhimento dos valores será realizado através de guia a ser retirada no Departamento de Tributação, que serão emitidas após solicitação formal das Secretarias Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, de Viação, Obras e Urbanismo ou por solicitação do produtor.
§3º Os valores arrecadados com a execução do Programa de Desenvolvimento Rural – PDR, serão vinculados a Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e aplicados na forma da legislação pertinente.
Art. 7º Ficam estabelecidos os seguintes limites anuais para solicitação dos serviços previstos nesta Lei, por agricultor interessado:
I – 08 (oito) horas-máquina para os serviços de enleiramentos de pedras, valas para irrigação, valas para drenagens, bebedouros, estradas de roça, cascalho e terra.
II – As terraplanagens ou terraplenagens de grande porte serão planejadas junto com a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal, beneficiários desta Lei:
I – permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município de Salgado Filho;
II – implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;
III – contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município de Salgado Filho;
IV – efetivar limpeza e roçadas as margens das estradas favorecidas;
V – efetuar a manutenção e limpeza dos silos, evitando a realização de novos serviços;
VI – adotar medidas para evitar o escoamento das águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas.
Art. 9º As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
Art. 10. Os benefícios previstos nesta Lei são intransferíveis e não cumulativos.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente publicará, semestralmente, edital contendo a relação dos agricultores beneficiados, serviços realizados e valores recolhidos no período.
Art. 12. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 030, de 18 de agosto de 2011; Lei Municipal nº 013, de 02 de março de 2012; Lei Municipal nº 14, de 27 de março de 2013 e Lei Municipal nº 03, de 06 de janeiro de 2017.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, 13 de setembro de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal