SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de junho de 2024
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017 EDITAL Nº 01/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017 EDITAL Nº 01/2024
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017
EDITAL Nº 01/2024
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na legislação vigente, torna público que o Núcleo São Francisco está em Processo de Regularização Fundiária Urbana, através da Legitimação Fundiária, conforme Artigo 23, da Lei Federal nº 13.465/2017.
1- DO NÚCLEO:
1.1 - O Núcleo Urbano São Francisco fica localizado no Bairro São Francisco, Município Salgado de Filho/PR, e pertence as matrículas imobiliárias nº 10.193, 17.163, 13.405, 13.415, 13.416, 13.418, 16.567, 13.172, 13.374, 16.148, 18.426 e 16.150, todas do Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR.
1.2 - O núcleo possui 34.689,73m² a regularizar, e conta com 32 lotes aderentes e 4 lotes titular tabular.
1.3 - As ruas que atendem o núcleo são: Rua Lino Rocco De Conto, Rua Gustavo Vendelino Klein, Avenida Hermínio Felippi, Rua Valentim Righes Rua Oreste Casa, e pela Rua Projetada 01, Rua Projetada 02, Rua Projetada 03, Rua Projetada 04, Rua Projetada 05 e Rua Projetada 06, que passarão ao Domínio Público Municipal, conforme art. 53, parágrafo único.
Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.
QUADRO DE ÁREAS
Área dos lotes aderentes
32.394,47 m²
Área de lotes titular tabular
918,63 m²
Área de ruas a regularizar
1.376,63 m²
Área total da REURB
34.689,73 m²
2- DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PRESENTES NO NÚCLEO:
2.1 - A área objeto dessa regularização possui os seguintes equipamentos e/ou serviços comunitários:
a) Abastecimento de água potável;
b) Energia elétrica pública e residencial;
c) Esgotamento sanitário individual;
d) Arruamento na maior parte da área da intervenção;
e) Atendimentos de transporte público coletivo;
f) Transporte público;
3- DAS CONFRONTAÇÕES:
3.1 - Os confrontantes internos e externos serão notificados por via postal, salvo os ocupantes que por motivos desconhecidos não foram encontrados, cujos, serão alvo deste edital, sendo que a ausência de manifestação será tida como aceite, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1º da Lei nº 13.465/2017.
3.2 - Os confrontantes notificados terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1o da Lei Federal nº 13.465/2017.
CONFRONTANTES EXTERNOS
MATRÍCULA
PROPRIETÁRIO
13.415
13.416
13.418
18.426
10.193
INDUSTRIAL COLONIZADORA ERECHIM LTDA
13.405
CLAUDETE HEDLER
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE – SICOOB SÃO MIGUEL SC
16.567
ONEIDE DEBASTIANI e LUCIANI SCHEMMER DEBASTIANI
13.172
JOÃO CARLOS BREIDENBACH
13.374
CATARINA BREITEMBACH
16.148
CATARINA DUARTE BEBER
16.150
ENILDO NUNES PEREIRA e DOZOLINA PEREIRA
17.163
LUIZ MORAES DE LIMA
15.950
ALCEU FERRAZ
16.872
JOSE ROSA DA SILVA
CLARICE BREMM ANDRE
18.250
VILSON PEDRO DALLA RIZZARDA e MARIAZINHA CASTILHO DOS SANTOS DALLA RIZZARDA
18.007
JOCEMAR DUARTE
PATRICIA CARNIEL DUARTE
16.566
SEBASTIÃO ALVES DO AMARAL e INES TEREZINHA CASAGRANDE DO AMARAL
18.427
ELOI KLEIN e MARIVANI FATIMA GIRARDI KLEIN
16.052
JOAO GIRARDI e MARI LOURDES GIRARDI
16.276
LUIZ CHIOCA e DELIA TEREZINHA CHIOCA
16.334
TARCISO LOUGEN e JANDIRA MARIA SMÁNIOTTO RECH LOUGEN
16.333
JOSÉ JAIRTO GIRARDI e JULIANA MARIA RIBEIRO GIRARDI
16.277
16.278
JAIRO GIRARDI
12.867
ORIVALDI JOAO SMANIOTTO e ILDA LUCIA SMANIOTTO
4- DAS IMPUGNAÇÕES:
4.1 - As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da publicação do presente edital, em jornal da região ou por meio eletrônico, sendo que as impugnações poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Salgado Filho/PR, endereçada ao Prefeito Municipal, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, ficando a critério da municipalidade, acatar ou não as devidas impugnações de acordo com as suas razões, conforme Art. 20 da Lei Federal 13.465/2017.
4.2 - A visualização das peças processuais e documentos que às acompanham poderá ocorrer mediante consulta ao procedimento administrativo em trâmite nas dependências da prefeitura deste município.
4.3 - Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, tanto pelos titulares internos como pelos confrontantes externos da área objeto de REURB, conforme prevê a Lei, e transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do Art. 31, §5º e §6º da Lei Federal nº 13.465/2017.
Salgado Filho/PR, 12 de junho de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal