GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI 33
GABINETE DO PREFEITO
LEI 33
LEI Nº 33, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para o exercício de 2020, no valor de 38.640,00 (trinta e oito mil, seiscentos e quarenta reais) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
08.242.2037.2.42 Proteção Especial a Pessoa Portadora de Deficiências
3.3.50.43 – Subvenções Socias - Fonte 1022.......R$ 38.640,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações parciais/totais das Fontes 1022 da LOA 2020:
09.00 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.2037.2.50 Benefício Eventual Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.3.90.32 – Mat., Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita - Fonte 1022..........R$ 38.640,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 16 de dezembro de 2020.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal