SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2025
LEI Nº 21, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 21, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 21, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre o transporte gratuito de atletas, idosos e usuários de projetos sociais na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviços de transporte de idosos, atletas e usuários de projetos sociais atendidos pelo Município de Salgado Filho, limitado ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) atendidos pela Secretaria Municipal de Esporte e de Assistência Social, nos seguintes termos:
I. R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Secretaria Municipal de Assistência Social;
II. R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 2º A contratação dos serviços está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I. a existência de um planejamento anual, contendo a descrição dos eventos, do público a ser atendido e da distância a ser percorrida, bem como do interesse público envolvido;
II. contratação mediante processo licitatório ou outro meio autorizado pela Lei nº 14.133/2021;
III. adoção de medidas concretas com a finalidade de preservar os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho.
Art. 3º Somente terão direito ao transporte idosos, atletas e usuários de projetos sociais devidamente cadastrados junto a uma das secretarias citadas no artigo 1º desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes a serem indicadas nos procedimentos próprios para aquisição.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 02 de abril de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal