GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2018
LEI Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
LEI Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018 no valor de R$ 56.931,12 (cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e um reais e doze centavos) na seguinte dotação orçamentária:
08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
08.02 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
26.782.0011.1.002 Pavimentação de Estradas Rurais
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações Fonte 1791....................R$ 56.931,12
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na seguinte fonte de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1791
Pav. Pol. de Estradas Rurais com Pedras Irregulares Conv. nº 738/2013-SEAB
56.931,12
TOTAL
56.931,12
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 26 de janeiro de 2018.
ASTÉRIO MARCHETTI
Prefeito Municipal