GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2019
LEI º 14/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI º 14/2019
LEI Nº 14, DE 20 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2019, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
9004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0021.6.001Manter e Ampliar a Assistência à Criança e ao Adolescente
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1896.......................R$ 10.000,00
09.00 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
9005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.241.22.2.41 Proteção Básica aos Idosos
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1895.......................R$ 50.000,00
12.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
12002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.10.2.31 Atividades da Unidade
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente - Fonte 1828.....................R$ 285.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
Fonte de receita
Descrição
Valor R$
1895
Inc. Fin. Est. à Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
R$ 50.000,00
1896
Fort. das Estrut. dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná
R$ 10.000,00
1828
Aquisição de Caminhão Truck Conv. 8496783/2017 - MI
R$ 285.000,00
TOTAL
R$ 345.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 20 de maio de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal