GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2021
LEI 03/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 03/2021
LEI Nº 03, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE - fonte de recurso FUNDEB 40%, à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº 02.375.023/0001-06, e declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 010, de 18 de maio de 1998, situada no prolongamento da Avenida Presidente Dutra, s/nº, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de janeiro a dezembro de 2021 à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, recursos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser empenhado na funcional programática 12.361.0004.2.017, no elemento de despesa 3.3.50.43.00.00.00 – subvenções sociais, na fonte de recursos 1102.
Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no convênio que será celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Art. 3º O Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE terá prazo de 12 meses, com término até a data de 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
Art. 4º O valor a ser repassado, será o mesmo que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através da fonte de recurso FUNDEB 40%, creditado ao Município.
Art. 5º Os repasses dos recursos à APAE, serão efetuados após os valores serem creditados ao Município pelo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através da fonte de recurso FUNDEB 40%.
Art. 6º Cessado o Termo de Cooperação entre o Município e a entidade, cessa também a eficácia da presente Lei.
Art. 7º O presente Termo de Cooperação, devidamente motivado e por mutuo acordo entre os participes, mediante novo plano de trabalho, ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
Parágrafo Único: O presente Termo de Cooperação, não poderá ser aumentado, ou mesmo ser suprimido, salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação do Convenente e aprovação previa pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado, sendo sempre formalizado por termo aditivo ou de supressão, precedido do respectivo plano de trabalho:
Se ocorrer ampliação/diminuição do objeto capaz de justifica-lo,
Quando houver modificação de projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos,
Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave,
Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais,
A verificação de qualquer circunstancia que enseje a instauração de tomada de contas especial.
Art. 8° Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas, ao município, até o último dia do mês de janeiro do exercício posterior ao recebimento dos recursos.
Art. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 01/01/2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 10 de fevereiro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal