GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2019
LEI 36
GABINETE DO PREFEITO
LEI 36
LEI Nº 36, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e transferir recursos financeiros oriundos de doação/destinação de Imposto de Renda (IR) para à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº 02.375.023/0001-06, e declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 010, de 18 de maio de 1998, situada no prolongamento da Avenida Presidente Dutra, s/nº, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de setembro a dezembro de 2019 à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais – APAE, recursos financeiros oriundos do doação/destinação do imposto de renda para o terceiro setor, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser empenhado na funcional programática 08.243.0021.6.002, no elemento de despesa 3.3.50.43.00.00.00 - subvenções sociais, na fonte de recursos 1880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais - ECA/FMDCA.
Parágrafo Único - As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no convênio que será celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Art. 3º O convênio a ser celebrado entre o Município e a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - APAE terá prazo para término até a data de 31 de dezembro de 2019.
Art. 4º O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites, aditamentos e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes, em conformidade com as exigências estabelecidas pela Resolução Nº 03 de 27/07/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as normas voltadas para a responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar Nº 101 de 04/05/2000.
Art. 5° Fica a Entidade conveniada obrigada a prestar contas, ao município, até o último dia do mês de janeiro do exercício posterior ao recebimento dos recursos.
Art. 8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, 18 de setembro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal