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Congresso

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM · 1 de julho de 2022

LEI Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2022

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

LEI Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Altera dispositivos da Lei nº 01, de 22 de janeiro de 2018, a qual institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal de Salgado Filho-Pr e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Anexo III – Grupo Ocupacional – Magistério - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 01/2018, 05 (cinco) vagas para o cargo de professor de Educação Infantil, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, passando assim de 25 (vinte e cinco) para 30 (trinta) vagas.

Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2552, em 1 de julho de 2022. Código identificador 0242AAB9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.