SECRETARIA GERAL · 19 de outubro de 2018
LEI Nº 3.881, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.881, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.654, de 09 de Março de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº. 2.654, de 09 de Março de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e juventude, vinculado à Secretaria de Ação Social, composto de 14 (catorze) membros titulares e um membro suplente para cada titular, a saber:
I - 7 (sete) membros representantes do Município, indicados pelo Prefeito, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
f) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II - 07 (sete) membros titulares representando a sociedade civil, por meio de organizações devidamente legalizadas e representativas, nos termos do inciso II do artigo 88 da Lei Federal n. 8.069/90.
§ 1º- Serão considerados membros titulares representantes da sociedade civil os 07 (sete) candidatos mais votados, e suplentes os 07 (sete) subseqüentes na ordem decrescente de votos.
§ 2º- Em caso de ausência ou vacância, assumirá a titularidade o membro representante suplente mais votado na ordem decrescente de votos.
§ 3º- Será considerada vacância da representação da sociedade civil somente quando todos os suplentes já tiverem assumido a titularidade.
§ 4º- Em caso de afastamento temporário de algum membro representante da sociedade civil, desde que devidamente autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o suplente assumirá a titularidade durante o período do afastamento.
§ 5º- É terminantemente vedada a participação no pleito de ocupante de cargo ou emprego público, seja como candidato ou delegado.”
(NR)
Art. 2º - O parágrafo 4º do art. 7º da Lei nº. 2.654, de 09 de Março de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - [...]
§ 4º - O conselheiro perderá o mandato, nos seguintes casos:
I – morte;
II – renúncia;
III – desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
IV – faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
V- Apresentar mais de cinco faltas mesmo que justificadas no período de um ano, sendo o titular substituído pelo suplente.
VI – praticar ações incompatíveis com a dignidade das funções;
VII – for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.”
(NR)
Art. 3º - Os art. 9º, 19, 23, 24, 26, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 41, 50 e 70 da Lei nº. 2.654, de 09 de Março de 1998 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - O CMDCA terá a seguinte estrutura interna:
I – Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
II – Plenária.
III – Comissões constituídas por resolução da Plenária;
a) Comissão de Cadastro e documentação;
b) Comissão de Política Pública;
c) Comissão de Divulgação;
d) Comissão de Ética.
IV- a Diretoria terá duração de 01 (um) ano de seu mandato, devendo o Conselho realizar outra eleição para os cargos respeitando a paridade;
Parágrafo único. O Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, serão eleitos, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços, 9 conselheiros), pelos próprios integrantes do Conselho, respeitando a paridade.
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Art. 19 - A Sociedade Civil representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da terceira falta consecutiva, ou cinco intercaladas, através de correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
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Art. 23 - A candidatura é individual e sem vinculação a partidos políticos. Somente poderão ser escolhidos as pessoas que preencherem os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a vinte e um anos;
III – escolaridade de ensino médio;
IV – residir há mais de 02 (dois) anos no Município;
V – estar no gozo dos direitos políticos;
VI – Noções básicas de informática;
VII- Apresentar Parecer Psicológico, após estar apto (ser aprovado), na avaliação inscrita;
VIII – Apresentar Antecedentes Criminais;
IX- apresentar título de eleitor e comprovante voto da ultima eleição.
Art. 24 - O candidato deverá protocolar sua inscrição na secretaria do CMDCA, no prazo definido no Edital, acompanhado dos documentos enumerados no artigo antecedente e documentos pessoais.
I - A inscrição é gratuita.
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Art. 26 - Oferecida impugnação, os autos serão analisados pela Comissão Especial eleitoral, formada por representantes do CMDCA para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º. Da decisão que acatar a impugnação caberá recurso que deve ser interposto perante o CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias, contados da intimação da decisão, sem efeito suspensivo.
§ 2º. O recurso será apreciado pela Comissão Especial Eleitoral e caso necessário encaminhado para o Juiz da infância e Juventude da Comarca de Rolândia, com o Parecer Recursal do Ministério Público.
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Art. 29 - Os candidatos, previamente, serão submetidos à avaliação concernente a realização de prova escrita e objetiva, de caráter eliminatório, com peso 10 (dez), em único dia, horário e local estipulado pelo CMDCA.
§ 1º. Na prova escrita se avaliarão conhecimentos referentes à criança e ao adolescente de acordo com ECA.
§ 2º. O candidato aprovado na avaliação escrita, com média igual ou superior a 06 (seis) estará apto a participar do processo de escolha.
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Art. 32 - As cédulas para o processo de escolha serão confeccionadas pelo Poder Executivo Municipal de Rolândia, mediante modelo previamente aprovado pelo CMDCA podendo solicitar a justiça eleitoral urnas eletrônicas ou urna eleitoral.
Art. 33 - O processo de escolha acontecerá em um único dia, unificado a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
§ 1º - A eleição acontecerá em no mínimo três locais de votação, a serem escolhidos considerando-se o numero de eleitores e a extensão geográfica.
§ 2º - O eleitor poderá votar em um candidato.
§ 3º - Será criada uma Comissão Especial Eleitoral formada por representantes do CMDCA que acompanhará todo o processo de eleição dos candidatos do Conselho Tutelar.
Art. 34 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, composta por membros paritários do CMDCA, em conjunto com o Ministério Público caso necessário.
Art. 35 - Concluído o processo de escolha, o Prefeito proclamará o resultado do mandato e publicará os nomes dos escolhidos no órgão oficial do Município.
§ 1º - Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, realizar curso de capacitação para os novos conselheiros antes de iniciarem suas atividades.
§ 2º - Os Conselheiros eleitos poderão fazer um estágio junto aos Conselheiros atuantes, de modo a vivenciar a rotina diária de atendimento e também com o objetivo de visitarem todos os programas do município com atendimento a crianças e adolescentes.
§ 3º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados escolhidos ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes;
§ 4º - Havendo empate na votação será considerado escolhido o candidato mais velho;
§ 5º - Os escolhidos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, tomando posse no cargo de conselheiro no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha;
§ 6º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
Art. 36 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados e concunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
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Art. 41 - As atividades serão realizadas nos dias úteis, das 8:00 às 17:00 horas,com carga horária de 40 horas semanais;
§ 1º - Caberá ao Conselho Tutelar definir a escala de plantões noturnos, finais de semana, feriados e horário de almoço.
§ 2º - Os membros do Conselho Tutelar no exercício do mandato não poderão exercer qualquer outra atividade ou função. Caso afaste-se para participar processo eleitoral, perderá o cargo, sendo substituído pelo suplente subseqüente, perdendo o seu mandato.
§ 3º - Os membros do Conselho Tutelar não poderão candidatar-se a nenhum cargo eletivo enquanto estiverem no exercício do mandato.
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Art. 50 - Fica instituída a Conferência Municipal da Criança e do Adolescente, órgão colegiado de caráter deliberativo composto por delegados representantes membros da sociedade civil e poder executivo que reunirá a cada 02 (dois) anos sob a coordenação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, mediante regimento próprio a ser aprovado pelo CMDCA.
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Art. 70 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer diária para alimentação/ou diária completa (estadia, transporte), pagamento de inscrição para capacitação dos membros do CMDCA, membros representantes da sociedade civil, representantes governamentais e conselheiros tutelares.”
(NR)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de Outubro de 2018.
ROBERTO FERNANDES NEGRÃO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal Interino
Secretário Municipal da Administração
ANDRÉ RICARDO LAZARIN
Secretário Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 036/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 041/2018
Autor: Poder Executivo