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Congresso

SECRETARIA GERAL · 24 de março de 2022

LEI Nº 4.072 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 4.072 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

SÚMULA: “Altera o artigo 3º da Lei 3805, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre o prazo para construção da sede do Ministério Público do Estado do Paraná”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 3º para construção da sede do Ministério Público do Estado do Paraná para 05 (cinco) anos, a contar da publicação da presente lei.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de março de 2022.

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

Autógrafo Nº 007/2022

Projeto de Lei Ordinária Nº 011/2022

Autoria: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2483, em 24 de março de 2022. Código identificador FDEA1E08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.