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Congresso

SECRETARIA GERAL · 28 de outubro de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

SECRETARIA GERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

SÚMULA: Revoga a Lei Complementar nº 138, de 12 de Setembro de 2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Complementar n.º 138, de 12 de Setembro de 2019, que acrescenta o § 2º ao art. 54 da Lei Complementar nº 017, de 22 de dezembro de 2006, passando o § 1º a denominar-se Parágrafo Único.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de Outubro de 2019.

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

Autógrafo Nº 032/2018

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 012/2019

Autor: Poder Legislativo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1873, em 28 de outubro de 2019. Código identificador FD20FB34: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.