SECRETARIA GERAL · 13 de novembro de 2026
TERMO DE DOAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS, COM CESSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE Nº 01/2026
SECRETARIA GERAL - TERMO DE DOAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS, COM CESSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE Nº 01/2026
TERMO DE DOAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, E A EMPRESA JOÃO PAULO SCHELBAUER INFORMÁTICA, PARA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DO SISTEMA METAJURIS, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.937/2018.
O MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.288.760/0001-08, com sede administrativa na Avenida Presidente Bernardes, nº 809, Centro, Rolândia/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ailton Aparecido Maistro, doravante denominado DONATÁRIO;
E, de outro lado, JOÃO PAULO SCHELBAUER INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.944.837/0001-05, com endereço na Avenida João Carvalho de Mello, nº 184, Sala 2, Centro, Abatiá/PR, neste ato representada por seu representante legal, Sr. João Paulo Schelbauer, doravante denominada DOADORA;
Resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS, mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente instrumento fundamenta-se no Decreto Municipal nº 8.937, de 25 de junho de 2018, especialmente em seus artigos 1º, 2º e 6º, que autorizam o recebimento de bens móveis e serviços em doação, sem encargos para a Administração Pública, bem como na legislação aplicável à matéria.
1.2. A presente doação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade administrativa, não implicando qualquer compromisso de contratação futura por parte do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Termo a doação gratuita de serviços, compreendendo a disponibilização e cessão temporária, não exclusiva e sem transferência de titularidade, do direito de uso do sistema denominado Metajuris, plataforma de gestão jurídica destinada ao gerenciamento das atividades da Procuradoria-Geral do Município.
2.2. A doação compreende, de forma integrada e sem qualquer custo para o Município:
I – cessão gratuita e temporária do direito de uso do sistema Metajuris, sem transferência da propriedade intelectual, titularidade ou código-fonte do software;
II – disponibilização de hospedagem, banco de dados e manutenção da infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento do sistema, em ambiente de responsabilidade da DOADORA;
III – implantação do sistema, realização do cadastro inicial e treinamento dos usuários indicados pelo Município;
IV – prestação de suporte técnico e disponibilização de atualizações durante todo o período de vigência deste Termo.
2.3. O sistema disponibilizado contempla, entre outras funcionalidades:
I – controle de processos judiciais e administrativos, incluindo prazos, partes e andamentos;
II – gerenciamento e distribuição de processos entre procuradores;
III – editor de textos para elaboração de manifestações e documentos jurídicos;
IV – assinatura digital de documentos;
V – integrações com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR e Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN;
VI – cadastros de pessoas, órgãos, procuradores e demais tabelas de apoio.
2.4. A unidade administrativa destinatária dos serviços será a Procuradoria-Geral do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GRATUIDADE E DA AUSÊNCIA DE ENCARGOS
3.1. A presente doação é realizada em caráter integralmente gratuito, não gerando ao DONATÁRIO qualquer obrigação de pagamento, contraprestação, reembolso ou assunção de despesas, diretas ou indiretas, durante ou após sua vigência.
3.2. Constituem responsabilidades exclusivas da DOADORA, sem qualquer repasse de custos ao Município:
I – hospedagem, armazenamento, banco de dados e infraestrutura tecnológica;
II – licenças de terceiros eventualmente necessárias ao funcionamento do sistema;
III – manutenção, backup e segurança da infraestrutura;
IV – implantação, configuração e cadastro inicial;
V – treinamento dos usuários indicados pelo Município;
VI – suporte técnico, manutenção corretiva e atualizações do sistema;
VII – tributos, encargos e demais obrigações incidentes sobre sua atividade empresarial.
3.3. O DONATÁRIO não estará obrigado a adquirir equipamentos, contratar serviços acessórios, realizar investimentos ou manter o sistema após o encerramento da doação.
3.4. A DOADORA não poderá exigir qualquer contrapartida financeira ou institucional, tampouco condicionar a prestação dos serviços à divulgação de sua marca ou nome comercial.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA DOADORA
4.1. Constituem obrigações da DOADORA:
I – disponibilizar o sistema Metajuris em condições adequadas de funcionamento e utilização;
II – realizar a implantação e configuração inicial do sistema, observadas as orientações e necessidades apresentadas pela Procuradoria-Geral do Município;
III – promover o treinamento dos usuários indicados pelo DONATÁRIO;
IV – manter a infraestrutura tecnológica necessária à operação do sistema, responsabilizando-se por sua hospedagem, manutenção e segurança;
V – prestar suporte técnico durante todo o período de vigência deste Termo;
VI – disponibilizar as atualizações necessárias ao funcionamento e aperfeiçoamento do sistema, sem custos adicionais;
VII – manter cópias de segurança dos dados armazenados, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas à sua proteção;
VIII – preservar o sigilo e a confidencialidade de todos os dados, documentos, processos e informações a que tiver acesso;
IX – comunicar ao DONATÁRIO, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer incidente de segurança que possa comprometer os dados ou informações tratados no âmbito deste Termo;
X – disponibilizar ao Município, ao término da vigência ou em caso de extinção antecipada, a totalidade dos dados inseridos no sistema, em formato aberto e interoperável, preferencialmente SQL ou CSV, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sem qualquer custo;
XI – eliminar as cópias dos dados sob sua guarda após a confirmação, pelo DONATÁRIO, do recebimento integral da base de dados, ressalvadas as hipóteses de conservação legalmente obrigatória, observadas as medidas de segurança e sigilo aplicáveis.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO
5.1. Constituem obrigações do DONATÁRIO:
I – indicar os servidores e usuários autorizados a utilizar o sistema;
II – fornecer as informações necessárias à implantação e configuração inicial, observadas as normas de segurança da informação e proteção de dados;
III – orientar os usuários quanto à utilização adequada do sistema;
IV – comunicar à DOADORA eventuais falhas, inconsistências ou dificuldades técnicas identificadas durante a utilização;
V – fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, por intermédio da unidade administrativa destinatária;
VI – utilizar o sistema exclusivamente para as finalidades institucionais e administrativas do Município.
5.2. O DONATÁRIO permanecerá responsável pela definição das finalidades e dos meios essenciais de tratamento dos dados pessoais inseridos no sistema, bem como pela gestão dos acessos e permissões dos usuários municipais.
CLÁUSULA SEXTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS DADOS
6.1. A presente doação não implica transferência da titularidade do sistema Metajuris, de seu código-fonte, marcas, componentes tecnológicos ou demais direitos de propriedade intelectual, que permanecerão sob titularidade da DOADORA ou de seus respectivos titulares.
6.2. A cessão limita-se à autorização gratuita, temporária e não exclusiva de utilização do sistema pelo DONATÁRIO, durante o período de vigência deste Termo.
6.3. Todos os dados, informações, documentos, arquivos e registros inseridos ou produzidos pelo Município no âmbito da utilização do sistema pertencem exclusivamente ao DONATÁRIO.
6.4. A DOADORA não poderá utilizar, compartilhar, comercializar, divulgar ou tratar os dados e informações municipais para finalidade diversa da execução deste Termo, nem poderá utilizá-los para fins comerciais, publicitários ou de treinamento de ferramentas próprias ou de terceiros.
6.5. É vedada à DOADORA a utilização de informações acessadas em razão deste instrumento em benefício próprio ou de terceiros, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pelo DONATÁRIO ou previstas em lei.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO SIGILO
7.1. As partes comprometem-se a observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as demais normas aplicáveis à proteção de dados e à segurança da informação.
7.2. Para fins da LGPD, o DONATÁRIO atuará na qualidade de CONTROLADOR dos dados pessoais inseridos no sistema, enquanto a DOADORA atuará como OPERADORA, realizando o tratamento de dados exclusivamente para a execução dos serviços objeto deste Termo e conforme as instruções legítimas do Município.
7.3. A DOADORA obriga-se a:
I – tratar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades estabelecidas pelo DONATÁRIO e em conformidade com suas instruções, nos termos do artigo 39 da LGPD;
II – adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado;
III – manter sigilo sobre processos judiciais, processos administrativos, documentos, informações institucionais e dados pessoais acessados em razão da execução deste Termo;
IV – comunicar ao DONATÁRIO, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a ocorrência de qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais ou informações municipais;
V – não compartilhar ou permitir o acesso de terceiros aos dados municipais sem autorização prévia do DONATÁRIO, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;
VI – assegurar que seus empregados, colaboradores e eventuais prestadores de serviços autorizados observem os deveres de confidencialidade e segurança;
VII – ao término da relação, disponibilizar a integralidade dos dados ao DONATÁRIO, nos termos da Cláusula Quarta.
7.4. O dever de sigilo e confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o encerramento deste Termo, por prazo indeterminado, enquanto as informações não se tornarem legitimamente públicas.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
8.1. O presente Termo terá vigência a partir da data de sua assinatura até 28 de fevereiro de 2027, independentemente de eventual utilização parcial do sistema durante o período.
8.2. Não haverá prorrogação automática da vigência, ficando eventual continuidade condicionada à formalização de novo instrumento, precedida da análise administrativa e jurídica pertinente.
8.3. O encerramento da vigência não implicará qualquer obrigação de contratação, aquisição ou continuidade dos serviços por parte do DONATÁRIO.
CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO ANTECIPADA
9.1. O presente Termo poderá ser extinto antecipadamente nas seguintes hipóteses:
I – implantação, pelo Município, de software similar ou equivalente, objeto de contrato decorrente de licitação ou contratação direta, independentemente da identidade do contratado;
II – manifestação de vontade de qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem incidência de multa ou indenização;
III – descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste instrumento;
IV – ocorrência de circunstância que inviabilize a continuidade da execução do objeto ou que comprometa o interesse público.
9.2. A extinção do Termo não gerará à DOADORA qualquer direito à indenização, compensação financeira, ressarcimento ou pagamento por serviços prestados durante o período de vigência, considerando a natureza gratuita da doação.
9.3. Em qualquer hipótese de encerramento, a DOADORA deverá assegurar a entrega integral dos dados municipais, observando o prazo e as condições estabelecidos neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E DE DIREITO À CONTRATAÇÃO FUTURA
10.1. A presente doação não confere à DOADORA qualquer direito de preferência, exclusividade, privilégio ou expectativa de contratação futura pelo Município.
10.2. A aceitação da doação não poderá ser utilizada como fundamento para justificar inexigibilidade ou dispensa de licitação em favor da DOADORA.
10.3. O Município permanecerá livre para realizar procedimentos licitatórios ou contratações diretas, quando legalmente cabíveis, para aquisição ou contratação de soluções tecnológicas semelhantes ou equivalentes, observada a legislação vigente.
10.4. A DOADORA declara estar ciente de que a presente liberalidade não lhe assegura qualquer vantagem em futuras contratações ou procedimentos administrativos promovidos pelo Município.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
11.1. A gestão e o acompanhamento da execução deste Termo ficarão sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município, que deverá indicar servidor responsável pelo acompanhamento da implantação, utilização e prestação dos serviços.
11.2. Compete à unidade responsável comunicar à Secretaria Municipal de Administração eventuais irregularidades, descumprimentos ou situações que possam comprometer a continuidade ou a segurança dos serviços.
11.3. O acompanhamento da execução não afasta a responsabilidade integral da DOADORA pelo cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DECLARAÇÕES DA DOADORA
12.1. A DOADORA declara, sob as penas da lei:
I – que não possui débitos perante a Fazenda Pública Municipal de Rolândia;
II – que não possui, entre seus sócios, servidor público ou agente político do Município de Rolândia, nem cônjuge ou parente até o terceiro grau destes;
III – que possui legitimidade e autorização para disponibilizar o sistema Metajuris nos termos deste instrumento;
IV – que a presente doação é realizada de forma espontânea, gratuita e sem qualquer expectativa de vantagem ou contratação futura;
V – que tem ciência de que a proposta de doação poderá ser objeto de publicidade, possibilitando a manifestação de outros interessados em apresentar ofertas semelhantes, conforme o procedimento previsto no Decreto Municipal nº 8.937/2018.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE E DO REGISTRO
13.1. O presente Termo deverá ser formalizado e registrado na forma estabelecida pelo Decreto Municipal nº 8.937/2018, observados os princípios da publicidade e transparência administrativa.
13.2. A Administração Municipal manterá registro atualizado da doação e dos serviços disponibilizados, assegurando o acesso público às informações pertinentes, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo legal ou relacionadas a dados pessoais e informações processuais.
13.3. A aceitação da doação e sua formalização deverão ser precedidas das análises administrativas e jurídicas pertinentes pela Secretaria de Administração, conforme Decreto 8.937/2018.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. A presente doação não estabelece vínculo empregatício, societário, associativo ou de qualquer outra natureza entre o Município e a DOADORA, seus empregados, representantes ou colaboradores.
14.2. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direito ou alteração das condições estabelecidas neste instrumento.
14.3. Qualquer alteração das condições estabelecidas neste Termo deverá ser formalizada por escrito, mediante instrumento próprio, desde que preservada a natureza gratuita da doação e observada a legislação aplicável.
14.4. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes e, especialmente, o interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rolândia, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.
E, por estarem de acordo com as condições estabelecidas, as partes assinam o presente instrumento, para que produza seus efeitos legais.
Rolândia, 11 de novembro de 2026.
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA
DONATÁRIO
JOÃO PAULO SCHELBAUER INFORMÁTICA
DOADORA
TESTEMUNHAS:
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
JULIANA TOZATTI GALINA
Procuradora Jurídica