SECRETARIA GERAL · 17 de abril de 2018
LEI Nº 3.860, DE 09 DE ABRIL DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.860, DE 09 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 3.033, 06 de Maio de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº 3.033, 06 de Maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Prêmio Zumbi dos Palmares, a ser conferido pelo Município de Rolândia, que poderá ser entregue em sessão ordinária ou extraordinária nos meses de maio, em comemoração ao Fim da Escravatura, ocorrido em 13 de maio de 1888, e de novembro, em comemoração ao dia da Consciência Negra, celebrado dia 20”.
Art. 2º Altera-se o caput e acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.033, 06 de Maio de 2004:
“Art. 3º A concessão do prêmio se dará mediante Projeto de Decreto Legislativo apresentado por qualquer dos membros do Legislativo Municipal.
[...]
§ 3º O prêmio poderá ser destinado in memoriam a familiares do homenageado.
§ 4º A honraria do Prêmio Zumbi dos Palmares não será conferida mais de uma vez ao mesmo homenageado”.
Art. 3º Altera-se o inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 3.033, 06 de Maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º [...]
I - entregue pela Câmara Municipal em sessão a ser convocada pelo presidente da Câmara ou Prefeito Municipal em cerimônia a ser realizada no Paço Municipal.
[...]
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de Abril de 2018.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 008/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 010/2018
Autor: Poder Legislativo