SECRETARIA GERAL · 26 de janeiro de 2024
LEI Nº 4.160, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.160, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
SÚMULA: Fixa o piso salarial e altera a tabela de vencimentos XIV Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias constante no anexo IV da Lei nº 3.744/2015, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE) no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo primeiro: O piso salarial será aplicado à “TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS”, de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do anexo IV da Lei nº. 3.744/2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de janeiro de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Secretário Municipal da Administração
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 2/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2024
Autoria: Executivo
ANEXO IV
TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS
CLASSE ÚNICA
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
ref
Valores (R$)
01
2.824,00
01
3.035,80
01
3.263,49
01
3.508,25
02
2.880,48
02
3.096,52
02
3.328,75
02
3.578,41
03
2.936,96
03
3.157,23
03
3.394,02
03
3.648,58
04
2.993,44
04
3.217,95
04
3.459,29
04
3.718,74
05
3.049,92
05
3.278,66
05
3.524,56
05
3.788,91
06
3.106,40
06
3.339,38
06
3.589,83
06
3.859,07
07
3.162,88
07
3.400,10
07
3.655,10
07
3.929,24
08
3.219,36
08
3.460,81
08
3.720,37
08
3.999,40
09
3.275,84
09
3.521,53
09
3.785,64
09
4.069,57
10
3.332,32
10
3.582,24
10
3.850,91
10
4.139,73
11
3.388,80
11
3.642,96
11
3.916,18
11
4.209,90
12
3.445,28
12
3.703,68
12
3.981,45
12
4.280,06
13
3.501,76
13
3.764,39
13
4.046,72
13
4.350,23
14
3.558,24
14
3.825,11
14
4.111,99
14
4.420,39
15
3.614,72
15
3.885,82
15
4.177,26
15
4.490,56
16
3.671,20
16
3.946,54
16
4.242,53
16
4.560,72
17
3.727,68
17
4.007,26
17
4.307,80
17
4.630,89
18
3.784,16
18
4.067,97
18
4.373,07
18
4.701,05
19
3.840,64
19
4.128,69
19
4.438,34
19
4.771,22
20
3.897,12
20
4.189,40
20
4.503,61
20
4.841,38
21
3.953,60
21
4.250,12
21
4.568,88
21
4.911,54
22
4.010,08
22
4.310,84
22
4.634,15
22
4.981,71
23
4.066,56
23
4.371,55
23
4.699,42
23
5.051,87
24
4.123,04
24
4.432,27
24
4.764,69
24
5.122,04
25
4.179,52
25
4.492,98
25
4.829,96
25
5.192,20
26
4.236,00
26
4.553,70
26
4.895,23
26
5.262,37
27
4.292,48
27
4.614,42
27
4.960,50
27
5.332,53
28
4.348,96
28
4.675,13
28
5.025,77
28
5.402,70
29
4.405,44
29
4.735,85
29
5.091,04
29
5.472,86
30
4.461,92
30
4.796,56
30
5.156,31
30
5.543,03
31
4.518,40
31
4.857,28
31
5.221,58
31
5.613,19
32
4.574,88
32
4.918,00
32
5.286,85
32
5.683,36
33
4.631,36
33
4.978,71
33
5.352,12
33
5.753,52
34
4.687,84
34
5.039,43
34
5.417,39
34
5.823,69
35
4.744,32
35
5.100,14
35
5.482,65
35
5.893,85
36
4.800,80
36
5.160,86
36
5.547,92
36
5.964,02
37
4.857,28
37
5.221,58
37
5.613,19
37
6.034,18
38
4.913,76
38
5.282,29
38
5.678,46
38
6.104,35
39
4.970,24
39
5.343,01
39
5.743,73
39
6.174,51
40
5.026,72
40
5.403,72
40
5.809,00
40
6.244,68
41
5.083,20
41
5.464,44
41
5.874,27
41
6.314,84
42
5.139,68
42
5.525,16
42
5.939,54
42
6.385,01
43
5.196,16
43
5.585,87
43
6.004,81
43
6.455,17
44
5.252,64
44
5.646,59
44
6.070,08
44
6.525,34
45
5.309,12
45
5.707,30
45
6.135,35
45
6.595,50
46
5.365,60
46
5.768,02
46
6.200,62
46
6.665,67
47
5.422,08
47
5.828,74
47
6.265,89
47
6.735,83
48
5.478,56
48
5.889,45
48
6.331,16
48
6.806,00
49
5.535,04
49
5.950,17
49
6.396,43
49
6.876,16
50
5.591,52
50
6.010,88
50
6.461,70
50
6.946,33
51
5.648,00
51
6.071,60
51
6.526,97
51
7.016,49
52
5.704,48
52
6.132,32
52
6.592,24
52
7.086,66
53
5.760,96
53
6.193,03
53
6.657,51
53
7.156,82
54
5.817,44
54
6.253,75
54
6.722,78
54
7.226,99
55
5.873,92
55
6.314,46
55
6.788,05
55
7.297,15
56
5.930,40
56
6.375,18
56
6.853,32
56
7.367,32
57
5.986,88
57
6.435,90
57
6.918,59
57
7.437,48
58
6.043,36
58
6.496,61
58
6.983,86
58
7.507,65
59
6.099,84
59
6.557,33
59
7.049,13
59
7.577,81
60
6.156,32
60
6.618,04
60
7.114,40
60
7.647,98
61
6.212,80
61
6.678,76
61
7.179,67
61
7.718,14
62
6.269,28
62
6.739,48
62
7.244,94
62
7.788,31