SECRETARIA GERAL · 8 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 162/2023, Artigo 170 que dispõe sobre a composição e nomeação do Conselho do Plano Diretor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica unificado o Conselho do Plano Diretor e o Conselho Municipal da Cidade de Rolândia, que passará a denominar Conselho Municipal da Cidade de Rolândia.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo
Autógrafo Nº 108/2025
Projeto de Lei Complementar nº 010/2025
Autoria: Poder Executivo