SECRETARIA GERAL · 28 de abril de 2023
LEI Nº 4.136, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.136, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: Altera a Lei Ordinária 3.723 de 02 de Setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º, “caput” da Lei Ordinária 3.723 de 02 de Setembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de Rolândia será composto no mínimo por 15 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 2/3 (10 membros titulares e seus respectivos suplentes) de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (5 membros titulares e seus respectivos suplentes) de representantes das Secretarias participantes junto ao Governo Municipal e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR.”
Art. 2 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as previsões contrárias da Lei 3.723/2.015 e do Decreto municipal 9.281/2.019.
Art. 3Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de abril de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
AUDINIL MARINGONDA JUNIOR
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autógrafo Nº 12/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2023
Autoria: Executivo