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Congresso

SECRETARIA GERAL · 10 de abril de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 05 DE ABRIL DE 2017

SECRETARIA GERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 05 DE ABRIL DE 2017

SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º -Fica alterada a Lei Complementar Nº 014, de 22 de Dezembro de 2006, inserindo o Lote 73-B-Rem, da Gleba Ribeirão Vermelho, Distrito de São Martinho, no Perímetro Urbano, com o zoneamento de Zona Residencial 3.

Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de Abril de 2017.

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

CATARINA MARIA SHAUFF ZANETTI

Secretária Municipal de Planejamento

Autógrafo Nº 010/2017

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 003/2017

Autor: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1230, em 10 de abril de 2017. Código identificador F7D65F55: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.