CHEFIA DE GABINETE · 31 de agosto de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
Altera as Letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F” do Quadro de Cargos constantes no Anexo I, da Lei Complementar nº 59, de 28 de dezembro de 2011; altera a nomenclatura de Cargo constante na Letra “E” do Anexo I, do Quadro de Cargos da Lei Complementar nº nº 59, de 28 de dezembro de 2011; cria a Letra “G”, “Carreiras de Nível Superior – Grupo NS5” no Quadro de Cargos constantes no Anexo I, da Lei Complementar nº 59, de 28 de dezembro de 2011; cria a Tabela de Vencimentos “XIX”, do “Grupo NS5”, no Anexo IV, da Lei Complementar n° 59, de 28 de dezembro de 2011; altera a Tabela de Vencimentos “XIV-A”, do “Grupo NS4-A”, do Anexo IV, da Lei Complementar n° 59, de 28 de dezembro de 2011; altera o quadro de funções de confiança constante no Anexo III, da Lei Complementar nº 59, de 28 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Quadro de Cargos Efetivos constante do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 59, de 28 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
A) Carreiras Básicas
CARGO
CARREIRA
TÍTULO
QUANT.
CARGA HORÁRIA semanal
CLASSES
NÍVEIS
TABELA *
Agente de Gestão Municipal
425
30
A
B
C
D
I, II, III, IV
I
Técnico de Gestão Municipal
153
30
A
B
C
D
E
F
-
II
Técnico de Saúde Pública
123
30
A
B
C
-
I, II, III
III
Agente Comunitário de Saúde
109
40
ÚNICA
I, II, III, IV
V
Agente de Endemias
80
40
ÚNICA
I, II, III, IV
V
Auxiliar de Enfermagem
75
40
ÚNICA
I, II, III
V
Condutor Socorrista
11
40
ÚNICA
I, II, III
XVI
Técnico de Enfermagem (urgência e emergência)
08
40
ÚNICA
I, II, III
Auxiliar Cirurgião Dentista
03
40
ÚNICA
I, II, III
XVII
B) Carreiras de Nível Superior – Grupo NS2
CARGO
CARREIRA
TÍTULO
QUANT.
CARGA HORÁRIA semanal
CLASSES
NÍVEIS
TABELA
Dentista Sênior - Transitório
18
15
A
I, II, III, IV
XIV
Dentista
4
20
B
I, II, III, IV
Advogado
03
20
ÚNICA
I, II, III, IV
[...]..................
C) Carreiras de Nível Superior – Grupo NS3
CARGO
CARREIRA
TÍTULO
QUANT.
CARGA HORÁRIA semanal
CLASSES
NÍVEIS
TABELA
Arquiteto
02
30
ÚNICA
I, II, III, IV
XIV
Engenheiro Civil
04
ÚNICA
I, II, III, IV
Médico Veterinário
01
ÚNICA
I, II, III, IV
Contador
02
ÚNICA
I, II, III, IV
Bibliotecário
01
ÚNICA
I, II, III, IV
Profissional de Educação Física e Desportos
10
ÚNICA
I, II, III, IV
Terapeuta Ocupacional
06
ÚNICA
I, II, III, IV
Psicopedagogo
01
ÚNICA
I, II, III, IV
Assistente Social
22
ÚNICA
I, II, III, IV
Fonoaudióloga
03
ÚNICA
I, II, III, IV
XIV
Nutricionista
03
ÚNICA
I, II, III, IV
Fisioterapeuta
10
ÚNICA
I, II, III, IV
Psicóloga
20
ÚNICA
I, II, III, IV
Enfermeiro
14
ÚNICA
I, II, III, IV
Farmacêutico-bioquímico Sênior -Transitório
03
20
A
I, II, III, IV
Farmacêutico-bioquímico
06
30
B
I, II, III, IV
Analista de Suporte de Informática
03
30
ÚNICA
I, II, III, IV
Educador Social I
01
ÚNICA
I, II, III, IV
Educador Social II
01
Turismólogo
01
30
ÚNICA
I, II, III, IV
Museólogo
01
30
ÚNICA
I, II, III, IV
Pedagogo
03
30
ÚNICA
I, II, III, IV
D) Carreiras de Nível Superior – Grupo NS4
CARGO
CARREIRA
TÍTULO
QUANT.
CARGA HORÁRIA semanal
CLASSES
NÍVEIS
TABELA
Médico Sênior - Transitório
17
15
A
I, II, III, IV
XV
Médico
16
20
B
I, II, III, IV
XV
Acupunturista
01
20
B
I, II, III, IV
XV
D.1) Carreiras de Nível Superior – Sub-Grupo NS4-A
CARGO
CARREIRA
TÍTULO
QUANT.
CARGA HORÁRIA semanal
CLASSES
NÍVEIS
TABELA
Médico Especialista
10
20
B
I, II, III, IV
XV-A
E) Carreiras de Nível Superior – Grupo PSF
CARGO
CARREIRA
TÍTULO
QUANT.
CARGA HORÁRIA semanal
CLASSES
NÍVEIS
TABELA
Enfermeiro PSF
25
40
ÚNICA
I, II, III, IV
VII
Médico PSF
23
40
ÚNICA
I, II, III, IV
VIII
Dentista PSF
15
40
ÚNICA
I, II, III, IV
VIII
F) Carreiras de Nível Superior – Grupo SAMU
CARGO
CARREIRA
TÍTULO
QUANT.
CARGA HORÁRIA semanal
CLASSES
NÍVEIS
TABELA
Enfermeiro (urgência e emergência)
10
40
ÚNICA
I, II, III, IV
VII
Médico Intervencionista
07
24
ÚNICA
I, II, III, IV
XVIII
[...].........(NR)
Art. 2º Cria a Letra “G”, “Carreiras de Nível Superior – Grupo NS5” no Quadro de Cargos constantes no Anexo I, da Lei Complementar nº 59, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
[...]...........
G) Carreiras de Nível Superior - Grupo NS5
CARGO
CARREIRA
TÍTULO
QUANT.
CARGA HORÁRIA semanal
CLASSES
NÍVEIS
TABELA
Enfermeiro-Saúde Mental
03
30
ÚNICA
I, II, III, IV
XIX
[...].............(NR)
Art. 3º Fica acrescentada ao Anexo IV, da Lei Complementar n° 59, de 28 de dezembro de 2011, a Tabela de Vencimentos “XIX”, do “Grupo NS5”:
Anexo IV
TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA XIX - GRUPO NS5
CLASSE ÚNICA
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
01
2.198,05
01
2.307,95
01
2.423,35
01
2.544,52
02
2.242,01
02
2.354,11
02
2.471,82
02
2.595,41
03
2.285,97
03
2.400,27
03
2.520,28
03
2.646,30
04
2.329,93
04
2.446,43
04
2.568,75
04
2.697,19
05
2.373,89
05
2.492,59
05
2.617,22
05
2.748,08
06
2.417,86
06
2.538,75
06
2.665,69
06
2.798,97
07
2.461,82
07
2.584,91
07
2.714,15
07
2.849,86
08
2.505,78
08
2.631,07
08
2.762,62
08
2.900,75
09
2.549,74
09
2.677,22
09
2.811,09
09
2.951,64
10
2.593,70
10
2.723,38
10
2.859,55
10
3.002,53
11
2.637,66
11
2.769,54
11
2.908,02
11
3.053,42
12
2.681,62
12
2.815,70
12
2.956,49
12
3.104,31
13
2.725,58
13
2.861,86
13
3.004,95
13
3.155,20
14
2.769,54
14
2.908,02
14
3.053,42
14
3.206,09
15
2.813,50
15
2.954,18
15
3.101,89
15
3.256,98
16
2.857,47
16
3.000,34
16
3.150,36
16
3.307,87
17
2.901,43
17
3.046,50
17
3.198,82
17
3.358,76
18
2.945,39
18
3.092,66
18
3.247,29
18
3.409,65
19
2.989,35
19
3.138,82
19
3.295,76
19
3.460,54
20
3.033,31
20
3.184,97
20
3.344,22
20
3.511,43
21
3.077,27
21
3.231,13
21
3.392,69
21
3.562,32
22
3.121,23
22
3.277,29
22
3.441,16
22
3.613,22
23
3.165,19
23
3.323,45
23
3.489,62
23
3.664,11
24
3.209,15
24
3.369,61
24
3.538,09
24
3.715,00
25
3.253,11
25
3.415,77
25
3.586,56
25
3.765,89
26
3.297,08
26
3.461,93
26
3.635,03
26
3.816,78
27
3.341,04
27
3.508,09
27
3.683,49
27
3.867,67
28
3.385,00
28
3.554,25
28
3.731,96
28
3.918,56
29
3.428,96
29
3.600,41
29
3.780,43
29
3.969,45
30
3.472,92
30
3.646,56
30
3.828,89
30
4.020,34
31
3.516,88
31
3.692,72
31
3.877,36
31
4.071,23
32
3.560,84
32
3.738,88
32
3.925,83
32
4.122,12
33
3.604,80
33
3.785,04
33
3.974,29
33
4.173,01
34
3.648,76
34
3.831,20
34
4.022,76
34
4.223,90
35
3.692,72
35
3.877,36
35
4.071,23
35
4.274,79
36
3.736,69
36
3.923,52
36
4.119,70
36
4.325,68
37
3.780,65
37
3.969,68
37
4.168,16
37
4.376,57
38
3.824,61
38
4.015,84
38
4.216,63
38
4.427,46
39
3.868,57
39
4.062,00
39
4.265,10
39
4.478,35
40
3.912,53
40
4.108,16
40
4.313,56
40
4.529,24
41
3.956,49
41
4.154,31
41
4.362,03
41
4.580,13
42
4.000,45
42
4.200,47
42
4.410,50
42
4.631,02
43
4.044,41
43
4.246,63
43
4.458,96
43
4.681,91
44
4.088,37
44
4.292,79
44
4.507,43
44
4.732,80
45
4.132,33
45
4.338,95
45
4.555,90
45
4.783,69
46
4.176,30
46
4.385,11
46
4.604,37
46
4.834,58
47
4.220,26
47
4.431,27
47
4.652,83
47
4.885,47
48
4.264,22
48
4.477,43
48
4.701,30
48
4.936,36
49
4.308,18
49
4.523,59
49
4.749,77
49
4.987,25
50
4.352,14
50
4.569,75
50
4.798,23
50
5.038,14
51
4.396,10
51
4.615,91
51
4.846,70
51
5.089,04
52
4.440,06
52
4.662,06
52
4.895,17
52
5.139,93
53
4.484,02
53
4.708,22
53
4.943,63
53
5.190,82
54
4.527,98
54
4.754,38
54
4.992,10
54
5.241,71
55
4.571,94
55
4.800,54
55
5.040,57
55
5.292,60
56
4.615,91
56
4.846,70
56
5.089,04
56
5.343,49
57
4.659,87
57
4.892,86
57
5.137,50
57
5.394,38
58
4.703,83
58
4.939,02
58
5.185,97
58
5.445,27
59
4.747,79
59
4.985,18
59
5.234,44
59
5.496,16
60
4.791,75
60
5.031,34
60
5.282,90
60
5.547,05
62
4.835,71
61
5.077,50
61
5.331,37
61
5.597,94
62
4.923,63
62
5.169,81
62
5.428,30
62
5.699,72
(NR)
Art. 4º Fica alterada a “TABELA XV-A - GRUPO NS4-A”, de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 059/2011, alterando-se o valor inicial do “nível I” referência “01” passando de R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais) para R$ 6.248,74 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e, consequentemente, os demais níveis e referências conforme abaixo:
Anexo IV
TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA XV-A - GRUPO NS4-A
CLASSE ÚNICA
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1
6.248,74
1
6.561,18
1
6.889,24
1
7.233,70
2
6.373,71
2
6.692,40
2
7.027,02
2
7.378,37
3
6.498,69
3
6.823,62
3
7.164,81
3
7.523,05
4
6.623,66
4
6.954,85
4
7.302,59
4
7.667,72
5
6.748,64
5
7.086,07
5
7.440,37
5
7.812,39
6
6.873,61
6
7.217,29
6
7.578,16
6
7.957,07
7
6.998,59
7
7.348,52
7
7.715,94
7
8.101,74
8
7.123,56
8
7.479,74
8
7.853,73
8
8.246,42
9
7.248,54
9
7.610,97
9
7.991,51
9
8.391,09
10
7.373,51
10
7.742,19
10
8.129,30
10
8.535,76
11
7.498,49
11
7.873,41
11
8.267,08
11
8.680,44
12
7.623,46
12
8.004,64
12
8.404,87
12
8.825,11
13
7.748,44
13
8.135,86
13
8.542,65
13
8.969,79
14
7.873,41
14
8.267,08
14
8.680,44
14
9.114,46
15
7.998,39
15
8.398,31
15
8.818,22
15
9.259,13
16
8.123,36
16
8.529,53
16
8.956,01
16
9.403,81
17
8.248,34
17
8.660,75
17
9.093,79
17
9.548,48
18
8.373,31
18
8.791,98
18
9.231,58
18
9.693,15
19
8.498,29
19
8.923,20
19
9.369,36
19
9.837,83
20
8.623,26
20
9.054,42
20
9.507,15
20
9.982,50
21
8.748,24
21
9.185,65
21
9.644,93
21
10.127,18
22
8.873,21
22
9.316,87
22
9.782,71
22
10.271,85
23
8.998,19
23
9.448,09
23
9.920,50
23
10.416,52
24
9.123,16
24
9.579,32
24
10.058,28
24
10.561,20
25
9.248,14
25
9.710,54
25
10.196,07
25
10.705,87
26
9.373,11
26
9.841,77
26
10.333,85
26
10.850,55
27
9.498,08
27
9.972,99
27
10.471,64
27
10.995,22
28
9.623,06
28
10.104,21
28
10.609,42
28
11.139,89
29
9.748,03
29
10.235,44
29
10.747,21
29
11.284,57
30
9.873,01
30
10.366,66
30
10.884,99
30
11.429,24
31
9.997,98
31
10.497,88
31
11.022,78
31
11.573,92
32
10.122,96
32
10.629,11
32
11.160,56
32
11.718,59
33
10.247,93
33
10.760,33
33
11.298,35
33
11.863,26
34
10.372,91
34
10.891,55
34
11.436,13
34
12.007,94
35
10.497,88
35
11.022,78
35
11.573,92
35
12.152,61
36
10.622,86
36
11.154,00
36
11.711,70
36
12.297,29
37
10.747,83
37
11.285,22
37
11.849,49
37
12.441,96
38
10.872,81
38
11.416,45
38
11.987,27
38
12.586,63
39
10.997,78
39
11.547,67
39
12.125,06
39
12.731,31
40
11.122,76
40
11.678,90
40
12.262,84
40
12.875,98
41
11.247,73
41
11.810,12
41
12.400,62
41
13.020,66
42
11.372,71
42
11.941,34
42
12.538,41
42
13.165,33
43
11.497,68
43
12.072,57
43
12.676,19
43
13.310,00
44
11.622,66
44
12.203,79
44
12.813,98
44
13.454,68
45
11.747,63
45
12.335,01
45
12.951,76
45
13.599,35
46
11.872,61
46
12.466,24
46
13.089,55
46
13.744,03
47
11.997,58
47
12.597,46
47
13.227,33
47
13.888,70
48
12.122,56
48
12.728,68
48
13.365,12
48
14.033,37
49
12.247,53
49
12.859,91
49
13.502,90
49
14.178,05
50
12.372,51
50
12.991,13
50
13.640,69
50
14.322,72
51
12.497,48
51
13.122,35
51
13.778,47
51
14.467,40
52
12.622,45
52
13.253,58
52
13.916,26
52
14.612,07
53
12.747,43
53
13.384,80
53
14.054,04
53
14.756,74
54
12.872,40
54
13.516,02
54
14.191,83
54
14.901,42
55
12.997,38
55
13.647,25
55
14.329,61
55
15.046,09
56
13.122,35
56
13.778,47
56
14.467,40
56
15.190,77
57
13.247,33
57
13.909,70
57
14.605,18
57
15.335,44
58
13.372,30
58
14.040,92
58
14.742,96
58
15.480,11
59
13.497,28
59
14.172,14
59
14.880,75
59
15.624,79
60
13.622,25
60
14.303,37
60
15.018,53
60
15.769,46
61
13.747,23
61
14.434,59
61
15.156,32
61
15.914,13
62
13.872,20
62
14.565,81
62
15.294,10
62
16.058,81
(NR)
Art. 5º Altera o Quadro de Funções de Confiança constante do Anexo III, da Lei Complementar Municipal nº 59, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO
TÍTULO
CÓDIGO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO
QUANTITATIVO
Diretor
FC01
741,32
36
Gerente
FC02
555,97
28
Coordenador
FC03
370,62
73
Encarregado I
FC04
277,93
23
Encarregado II
FC05
222,34
8
Encarregado III
FC06
185,27
12
Gestor de Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres
FC07
902,35
2
Art. 6º Fica revogado o art. 5º, da Lei Municipal nº 3.151, de 07 de fevereiro de 2006, com suas posteriores alterações.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor:
I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:
a) arts. 1º ao 3º, desta Lei Complementar; e
b) arts. 5º e 6º desta Lei Complementar; e
II - no primeiro dia do mês subseqüente à data de publicação desta Lei Complementar quanto aos demais dispositivos.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 26 de agosto de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal Interino
ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI
Secretário Municipal de Administração
CARLOS GULZOW
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 024/2015
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 007/2015-SUBSTITUTIVO
Autor: Poder Executivo