SECRETARIA GERAL · 23 de janeiro de 2019
LEI Nº 3.896, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.896, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais; dos proventos dos aposentados e pensionistas; dos vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e o valor do vale alimentação para o ano de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo e dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2019, data base, na ordem de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 55, de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2018, conforme previsto no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011.
Parágrafo único - A data base a que se refere o caput deste artigo foi estipulada pela Lei Complementar nº. 082, de 22 de novembro de 2013 que conferiu nova redação ao §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011.
Art. 2º Os vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão e do Quadro de Pessoal em Comissão do Rolândia Previdência, com exceção dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito) e Secretários, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2019, na ordem de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 55 de 16 de Setembro de 2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 3º Os vencimentos que após a revisão geral anual prevista no artigo primeiro continuarem inferiores ao piso mínimo local, que fica estabelecido em R$ 1.047,90 (hum mil e quarenta e sete reais e noventa centavos), correspondente a 105 % (cento e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional previsto para o ano de 2019, na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal n. 55, de 16 de setembro de 2011, deverão sofrer a devida adequação de modo a atingir tal piso.
Art. 4º Fica reajustado, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar Municipal nº 55, de 16 de Setembro de 2011, o valor do vale-alimentação, que a partir de 01 de janeiro de 2019 passa a ser de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de Janeiro de 2019.
ROBERTO FERNANDES NEGRÃO
Prefeito Municipal Interino
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo nº 001/2019
Projeto de Lei Ordinária nº 001/2019
Autor: Poder Executivo