CHEFIA DE GABINETE · 8 de julho de 2015
LEI Nº 3.718, DE 06 DE JULHO DE 2015.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.718, DE 06 DE JULHO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº. 2.654/98 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente..
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As alíneas a, b, c e d do inciso II do artigo 5º. da Lei Ordinária Municipal nº. 2.654/98 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º [...].
II [...].
a) 1 (um) representante de entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e ou órgão;
b) 1 (um) representante de entidades assistenciais na modalidade Proteção Social Básica;
c) 2(dois) representantes de centros educacionais que lidam com crianças e adolescentes;
d) 1(um) representante de estabelecimentos de ensino que atende crianças e adolescentes;
Art. 2º - Fica revogado o inciso XX do artigo 6º. da Lei Ordinária Municipal nº. 2.654/98.
Art. 3º - Fica incluso o inciso IV ao artigo 9º da Lei Ordinária Municipal nº. 2.654/98 com a seguinte redação:
“IV- a Diretoria terá duração de 01 (um) ano de seu mandato, devendo o Conselho realizar outra eleição para os cargos respeitando a paridade;”
Art. 4º - Os arts. 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 41, 44, 46, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 da Lei nº 2.654/98 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos para um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos pelo mesmo processo de escolha, conforme Lei Federal 8069/1990.
Parágrafo único - O período mínimo de 03 (três) meses de atuação passa a ser considerado como mandato exercido pelo Conselheiro.
Art. 22. Os conselheiros serão escolhidos por voto direto.
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 23. A candidatura é individual e sem vinculação a partidos políticos. Somente poderão ser escolhidos as pessoas que preencherem os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a vinte e um anos;
III – escolaridade de 2º grau completo;
IV – residir há mais de 02 (dois) anos no Município;
V – estar no gozo dos direitos políticos;
VI – Noções básicas de informática.
VII- Parecer Psicológico;
VIII – Antecedentes Criminais.
Art. 24. O candidato deverá protocolar sua inscrição na secretaria do CMDCA, no prazo definido no Edital, acompanhado dos documentos enumerados no artigo antecedente e documentos pessoais.
Art. 26. Oferecida impugnação, os autos serão analisados pela Comissão Especial eleitoral para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º. Da decisão que acatar a impugnação caberá recurso que deve ser interposto perante o CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias, contados da intimação da decisão, sem efeito suspensivo.
§ 2º. O recurso será apreciado pela Comissão Especial Eleitoral e caso necessário encaminhado para o Juiz da infância e Juventude da Comarca de Rolândia, com o Parecer Recursal do Ministério Público.
Seção III
Da Escolha dos Conselheiros
Art. 28. De acordo com a disposição do artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/90, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.249/91 fica definido que o processo para a escolha de membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar obedecerá os seguintes critérios:
I- Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicilio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a direção do Presidente do CMDCA e Fiscalização do Ministério Publico.
Art. 29. Os candidatos, previamente, serão submetidos à avaliação concernente a realização de prova escrita e objetiva, de caráter eliminatório, com peso 10 (dez), em único dia, horário e local estipulado pelo CMDCA.
§ 1º. Na prova escrita se avaliarão conhecimentos referentes à criança e adolescente;
§ 2º. O candidato aprovado na avaliação escrita, com média igual ou superior a 06 (seis) estará apto a participar do processo de escolha.
Art. 32. As cédulas para o processo de escolha serão confeccionadas pelo Poder Executivo Municipal de Rolândia, mediante modelo previamente aprovado pelo CMDCA podendo solicitar a justiça eleitoral urnas eletrônicas;
Art. 33. O processo de escolha acontecerá em um único dia, unificado a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
Parágrafo primeiro: A eleição acontecerá em no mínimo três locais de votação, a serem escolhidos considerando-se o numero de eleitores e a extensão geográfica.
Parágrafo segundo: o eleitor poderá votar em até dois candidatos.
Parágrafo terceiro: Será criada uma Comissão Especial Eleitoral que acompanhará todo o processo de eleição dos candidatos do Conselho Tutelar.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, composta por membros paritários, em conjunto com o Ministério Público caso necessário;
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Escolhidos.
Art. 35. Concluído o processo de escolha, o Prefeito proclamará o resultado do mandato e publicará os nomes dos escolhidos no órgão oficial do Município.
§ 1º. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, realizar curso de capacitação para os novos conselheiros antes de iniciarem suas atividades.
§ 2º. Os Conselheiros eleitos poderão fazer um estágio junto aos Conselheiros atuantes, de modo a vivenciar a rotina diária de atendimento e também com o objetivo de visitarem todos os programas do município com atendimento a crianças e adolescentes.
§ 3º. Os cinco primeiros mais votados serão considerados escolhidos ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes;
§ 4º. Havendo empate na votação será considerado escolhido o candidato mais idoso;
§ 5º. Os escolhidos serão nomeados pelo Prefeito Municipal, tomando posse no cargo de conselheiro no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.
§ 6º. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
Seção VI
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 41. As atividades serão realizadas nos dias úteis, das 8:00 às 17:00 horas,com carga horária de 40 hs semanais;
§ 1º. Caberá ao Conselho Tutelar definir a escala de plantões noturnos, finais de semana, feriados e horário de almoço.
§ 2º. Os membros do Conselho Tutelar no exercício do mandato não poderão exercer qualquer outra atividade ou função.
§ 3º. Os membros do Conselho Tutelar não poderão candidatar-se a nenhum cargo eletivo enquanto estiverem no exercício do mandato.
Seção VII
Da Remuneração e da Perda do Mandato.
Art. 44. A remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais, será fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, "ad referendum" do chefe do Executivo.
§ 1º. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade e corresponderá ao Símbolo CC 6 da Tabela de Remuneração dos Cargos Comissionados, Anexo V, da Lei Complementar Municipal nº 059/2011.
§ 2º. Aos conselheiros serão concedidas licenças remuneradas de 30 (trinta) dias por ano de efetivo trabalho, podendo estas serem gozadas em até 03 (três) períodos de idêntica duração.
§ 3º. A concessão da licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros no mesmo período.
Art. 46. Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do conselho Tutelar deverão constar na Lei Orçamentária Municipal.
Parágrafo primeiro. A remuneração será efetuada individualmente para cada conselheiro.
Parágrafo segundo: o abono de Natal (13º salário) será pago, anualmente, a todo conselheiro tutelar titular.
Parágrafo terceiro: o abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Seção I
Dos Objetivos
Art 55. Fica criado e regulamento o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerido e administrado pelo CMDCA, através de Plano de Ação e Plano de Aplicação, com recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prioritariamente para Aplicação na política de Proteção especial que visa atender a criança e o adolescente em situação de risco pessoal e social.
Art 56. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, através da política de proteção Especial voltada para a criança e o adolescente em situação de risco pessoal e social.
§ 1º. As ações de que trata o caput do artigo refere-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto à situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, conforme disposto no incise II do artigo 260 do ECA.
§ 2º. Eventualmente os recursos do FUNDO poderão se destinar a pesquisa e estudos e capacitação de recursos humanos.
§ 3º. Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programa que não o estabelecido no parágrafo primeiro.
§ 4º. Os recursos do FUNDO serão administrados segundo Programa definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que integrará o orçamento do município aprovado pelo Legislativo Municipal.
Seção II
Da Operacionalização do Fundo
Art. 57. O Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. O Fundo atenderá ao que preceitua o art. 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se nos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 58. São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação do FUNDO:
I – elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do FUNDO, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo;
II – estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos;
III – acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FUNDO;
IV – avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FUNDO;
V – solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades e cargo do FUNDO;
VI – mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do FUNDO;
VII – fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FUNDO;
VIII – aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do FUNDO.
Art. 59. São atribuições do Secretário Municipal de Fazenda:
I – coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de aplicação de recursos do Fundo previsto no inciso I artigo 4º;
II – apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos o Plano de aplicação de recursos do Fundo devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
III - preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, demonstração mensal da receita e da despesa executada do FUNDO;
IV – emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do Fundo;
V – tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos;
VI – manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
VII – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VIII – encaminhar à contabilidade-geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e despesas;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo.
IX – firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;
X – providenciar junto à contabilidade do Município, a demonstração que indique a situação econômico-financeira do Fundo;
XI – apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos, a análise e a avaliação da situação econômico-financeiro do Fundo detectada na demonstração mencionada;
XII – manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
XIII – manter o controle da receita do Fundo;
XIV – encaminhar ao Conselho Municipal de Direitos relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de aplicação de recursos do Fundo;
XV – fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos do Fundo por ele solicitados em conformidade com a Lei 8242/91.
Seção III
Dos Recursos do Fundo
Art. 60. São receitas do Fundo:
I – dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260 da Lei 8069 de 13.07.1990 e regulamentado pelo Decreto nº 794, de 05.04.1993;
III – valores provenientes das multas previstas no artigo 214 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 à 258 da referida Lei;
IV – transferências de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI – produto de aplicação financeiro dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
VII – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de aplicação;
VIII – outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art..61. Constituem ativos do Fundo:
I – disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;
II – direitos que porventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de aplicação.
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo, que pertençam, à Prefeitura Municipal.
Art. 62. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 63. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Seção IV
Da Execução Orçamentária
Art. 64. Até 15 (quinze) dias após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Fazenda apresentará ao Conselho Municipal para análise e aprovação o quadro de aplicação dos recursos do fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de aplicação.
Parágrafo único. O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos e ele destinado no prazo de 02 (dois) dias.
Art.65. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decretos do Executivo.
Art. 66. A despesa do Fundo constituir-se-á de:
I – do financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial constantes do Plano de aplicação;
II – do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observando o parágrafo 1º do artigo 2º;
Parágrafo Único. Fica vedada a aplicação de recursos do fundo para pagamento de atividades do Conselho Municipal de Direitos, bem como do Conselho Tutelar conforme artigo 134, parágrafo único da Lei 8069/90; Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 5º. Ficam acrescentados a Lei Municipal nº 2.654/98 os seguintes artigos:
Art 67. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste decreto e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial.
Art.68. O Fundo terá vigência indeterminada.
Seção V
Das Disposições Finais e Transitórias:
Art. 69. A definição da Política de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente será estabelecida a partir do diagnóstico da realidade do Município, elaborada sob a responsabilidade do órgão gestor de Assistência Social com a colaboração do Conselho Tutelar;
Art. 70. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer diária para alimentação/ou diária completa (estadia, transporte); pagamento de inscrição para capacitação dos membros do CMDCA representantes das entidades governamentais, não governamentais e conselheiros tutelares.
Art 71. O Ministério Público zelará pelo cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente as da Lei 2.654/98.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de Julho de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal Interino
ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI
Secretário Municipal da Administração
SANDRA REGINA MARTINS TEIXEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 022/2015
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 020/2015
Autor: Poder Executivo