SECRETARIA GERAL · 27 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 24 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 24 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: Alteradispositivosda Lei Complementar n° 12/2006, quedispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°Fica alterado o inciso XII do art. 19, da Lei Complementar nº12/2006, que terá a seguinte redação:
Art. 19.[...]
XII. Outrasinformaçõesou documentos necessários à compreensão doprojeto,inclusive referente ao reservatório de água,a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 2ºFicaalterado o § 1º do art. 43, da Lei Complementar nº12/2006, que terá a seguinte redação:
Art. 43.[...]
§1ºO Termode Verificaçãoe Conclusãode Obrase Serviçose o Habite-se será expedido para edificações novas ou reformas concluídas de acordo com o projetoaprovado peloMunicípio, possuindo todas as suas instalações hidro-sanitárias,incluindoreservatórios de água,elétricas, combate incêndio e equipamentos em geral em condição de uso.
Art. 3º Fica incluído o art. 71-A à Lei Complementar nº12/2006, que terá a seguinte redação:
Art. 71-A. É obrigatória a instalação de caixa d’água ou reservatório de capacidade igual ou superior ao consumo diário estimado em todas as instalações prediais dotadas de ligação de água do sistema público.
Art.4° Esta Lei entrará em vigorna datadesuapublicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de abril de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 011/2023
Projeto de Lei Complementar Nº 002/2023
Autoria: Guilherme Spanguemberg; Ratolino