SECRETARIA GERAL · 8 de maio de 2024
LEI Nº 4.222, DE 07 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.222, DE 07 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Fica instituído o selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência" no município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica instituído o selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência" no município de Rolândia, com o objetivo de incentivar empresas e estabelecimentos a contribuírem financeiramente para o custeio em entidades filantrópicas com sessões terapêuticas destinadas a pessoas com deficiência.
Art.2ºO selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência" será concedido às empresas que atenderem às seguintes condições:
I. Contribuírem financeiramente para o custeio de sessões terapêuticas destinadas a pessoas com deficiência, conforme previsto nesta lei;
II. Estarem em conformidade com as leis e regulamentos municipais vigentes;
III. Não terem sido condenadas por práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência.
Art.3ºAs empresas que se enquadrarem nas condições descritas no art.2º desta lei poderão utilizar o selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência" em suas dependências, rótulos de produtos, na divulgação de serviços e de suas marcas, destacando o comprometimento social.
Art.4ºO selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência" terá validade de um ano, contado a partir da data de sua concessão, podendo ser renovado mediante nova contribuição realizada pelo estabelecimento.
Parágrafo Único.A renovação do selo estará condicionada à comprovação da continuidade da contribuição financeira para o custeio de sessões terapêuticas destinadas a pessoas com deficiência.
Art.5ºFica expressamente vedada a utilização do selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência" para validar processos de qualidade de produtos ou serviços.
Art.6ºAs empresas poderão direcionar recursos diretamente para entidades que prestam serviços a pessoas com deficiência, comunicando a prefeitura sobre tal contribuição, para que esta faça a emissão do selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência".
Art.7ºO Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art.8ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de maio de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 27/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2024
Autoria: Isaac Altino