SECRETARIA GERAL · 27 de setembro de 2021
LEI Nº 4.041 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.041 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar a Lei nº 3.994 de 18/12/2020 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2021 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), junto às Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e de Serviços Públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam incluídas, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, as Naturezas da Despesa 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado e 3.3.30.41 - Contribuições, na Fonte de Recursos 000 – Recursos Ordinários Livres, nos Programas de Trabalho 13.17.20.606.0013.2.067 - Manutenção das Atividades de Agricultura e 17.26.15.451.0017.2.113- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito, junto às Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e de Serviços Públicos, respectivamente.
Art. 2º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), conforme a seguir especificado:
13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
13.17.20.606.0013.2.067 - Manutenção das Atividades de Agricultura
Natureza da Despesa
Fonte
Valor em R$
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
000
50.000,00
TOTAL
50.000,00
17 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
17.26.15.451.0017.2.113- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
Natureza da Despesa
Fonte
Valor em R$
3.3.30.41
Contribuições
000
8.000,00
TOTAL
8.000,00
TOTAL
58.000,00
Art. 3º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto no art. 8º da Lei 3.994/2020 de 18/12/2020 – Lei Orçamentária Anual - LOA/2021, cancelando parcialmente as dotações abaixo especificadas:
13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
13.17.20.606.0013.2.067 - Manutenção das Atividades de Agricultura
Natureza da Despesa
Fonte
Valor em R$
3.1.71.70
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
000
20.000,00
3.3.71.70
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
000
30.000,00
TOTAL
50.000,00
17 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
17.26.15.451.0017.2.113- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito
Natureza da Despesa
Fonte
Valor em R$
3.3.93.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
000
8.000,00
TOTAL
8.000,00
TOTAL
58.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de setembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JÚNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 050/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 058/2021
Autoria: Poder Executivo