SECRETARIA GERAL · 23 de agosto de 2019
LEI Nº 3.911, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.911, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial - Operação de Crédito, da quantia até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme a seguir especificado:
04 - Secretaria Municipal de Administração
04.04.04.122.0004.1.043 - Obras e Equipamentos Secretaria de Administração
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.30 - Material de Consumo
Fonte 637
270.000,00
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 637
130.000,00
Subtotal
400.000,00
Art. 2º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito, autorizado pela Lei nº 3.906, de 19 de junho de 2019 e alterações, conforme inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de Agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 016/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 020/2019
Autor: Poder Executivo