SECRETARIA GERAL · 21 de maio de 2021
LEI Nº 4.009 DE 18 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.009 DE 18 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: Torna obrigatório o oferecimento de orientação de noções de primeiros socorros às parturientes, gestantes em unidades básicas de saúde, situadas no Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatório o oferecimento de orientação de primeiros socorros nas unidades básicas de saúde, situadas no âmbito do Município de Rolândia, destinados a orientar a parturiente, gestante ou responsável sobre as providências a serem tomadas em situação de emergência com bebês recém-nascidos.
Art. 2° As orientações serão ministradas por enfermeiros (a) funcionários competentes da unidade de atendimento, podendo também requisitar o curso para equipes de SAMU que tenham o preparo para dar as orientações.
Art. 3º O curso de orientação deve ser ministrado no período da gestação, devendo informar sobre os cuidados diários a serem tomados na amamentação, posição para dormir e primeiros socorros.
Art. 4º As orientações referidas no artigo anterior deverão constar no Cartão da Gestante ou Carteira de Saúde emitida pela Unidade Básica de Saúde.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de maio de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
PALOMA DE SOUZA CAVALCANTE PISSINATI
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 013/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 020/2021
Autoria: Poder Legislativo