SECRETARIA GERAL · 1 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os Perímetros das Macrozonas urbanas do Município de Rolândia constituem-se do Distrito Sede, Distrito de São Martinho, Distrito de Nossa Senhora Aparecida, Campinho, Macrozona de Interesse Tecnológico e Zona de Urbanização Específica Vila Rural da Paz.
Parágrafo único. Ficam instituídos por esta Lei de acordo com os memoriais descritivos e mapas anexos dos perímetros referidos no caput do artigo.
Art. 2º São parte integrante da presente Lei:
• ANEXO I – MAPA DOS MACROZONEAMENTOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA;
• ANEXO II -MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE ROLÂNDIA;
• ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE ROLÂNDIA;
• ANEXO IV – TABELA COM A DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE ROLÂNDIA;
• ANEXO V – MAPA DO PERÍMETRO DO DISTRITO DE SÃO MARTINHO;
• ANEXO VI – MEMORIAL DESCRITIVO DO DISTRITO DE SÃO MARTINHO;
• ANEXO VII – TABELA COM A DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO DO DISTRITO DE SÃO MARTINHO.
• ANEXO VIII – MAPA DO PERÍMETRO DO DISTRITO DE NOSSA SENHORA APARECIDA;
• ANEXO IX – MEMORIAL DESCRITIVO DO DISTRITO DE NOSSA SENHORA APARECIDA;
• ANEXO X – TABELA COM A DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO DO DISTRITO DE NOSSA SENHORA APARECIDA;
• ANEXO XI – MAPA DO PERÍMETRO DO CAMPINHO;
• ANEXO XII – MEMORIAL DESCRITIVO DO CAMPINHO;
• ANEXO XIII – TABELA COM A DESCRIÇÃO DOS MARCOS QUE COMPÕEM O PERÍMETRO DO CAMPINHO;
• ANEXO XIV – MAPA DO PERÍMETRO DA MACROZONA DE INTERESSE TECNOLÓGICO;
• ANEXO XV – MEMORIAL DESCRITIVO DA MACROZONA DE INTERESSE TECNOLÓGICO;
• ANEXO XVI – TABELA COM A DESCRIÇÃO DA MACROZONA DE INTERESSE TECNOLÓGICO;
• ANEXO XVII – MAPA DO PERÍMETRO DA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA VILA RURAL DA PAZ;
• ANEXO XVIII – MEMORIAL DESCRITIVO DA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA VILA RURAL DA PAZ;
• ANEXO XIX – TABELA COM A DESCRIÇÃO DA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA VILA RURAL DA PAZ.
• ANEXO XX - MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO KM 10
• ANEXO XXI -MEMORAL DESCRITIVO DO KM 10
• ANEXO XXII - TABELA COM A DESCRIÇÃO DO KM 10;
• ANEXO XXIII - MAPA DO PERÍMETRO DA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA TURÍSTICA;
• ANEXO XXIV - MEMORIAL DESCRITIVO DA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA TURÍSTICA;
• ANEXO XXV- TABELA COM A DESCRIÇÃO DA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA TURÍSTICA;
Art. 3ºNa área rural não se aplica o parcelamento para fins urbanos.
Art. 4ºPara fins de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) serão respeitadas as exigências da Lei Federal nº 5.868/1972 e Lei Federal nº 5.172/1966.
Art. 5ºOs imóveis rurais que passarem a integrar o perímetro urbano deverão averbar em cartório a área de reserva legal de cada propriedade correspondente a área pertencente ao perímetro urbano definido por esta lei, conforme exigido na Lei Federal nº 7.803/1989.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 13/2006.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de fevereiro de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSE CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 06/2024
Projeto de Lei Complementar nº 007/2023
Autoria: Executivo
Anexos disponíveis no link: https://leismunicipais.com.br/a/pr/r/rolandia/lei-complementar/2024/17/163/lei-complementar-n-163-2024-dispoe-sobre-o-perimetro-urbano-do-municipio-de-rolandia-e-da-outras-providencias?q=163