SECRETARIA GERAL · 8 de junho de 2023
LEI Nº 4.148, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.148, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente as unidades escolares para fins de embarque e desembarque de alunos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal obrigado a demarcar vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente as unidades escolares públicas no Município de Rolândia, para fins de embarque e desembarque de alunos.
Art. 2º As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma:
I – mínimo de 05 (cinco) vagas para escolas do ensino fundamental I;
II – mínimo de 10 (dez) vagas para escolas do ensino fundamental II e médio.
Art. 3º O direito a utilização das vagas exclusivas prevista no artigo 2º fica restrito aos veículos de transporte devidamente sinalizados e com cadastro junto à prefeitura.
Art. 4º Fica limitado o direito a utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados e o motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque cabendo ao monitor auxiliar aos alunos.
Parágrafo Único.Os dias de eventos escolares no qual o transporte escolar necessite utilizar por tempo prolongado a vaga de estacionamento deverão ser previamente comunicados pela escola ao departamento competente.
Art. 5º A demarcação e fiscalização das vagas ficarão ao cargo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.
Art. 7º A prática de infração às disposições desta lei serão penalizadas conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º A sinalização a ser adotada observará os modelos contidos no anexo I, ou outros previstos em legislação federal.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de junho de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 20/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 006/2023
Autoria: Isaac Altino