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Congresso

SECRETARIA GERAL · 2 de maio de 2022

LEI Nº 4.080 DE 29 DE ABRIL DE 2022.

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 4.080 DE 29 DE ABRIL DE 2022.

SÚMULA: Revoga o inciso VIII do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.882, de 17 de outubro de 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogado o inciso VIII do artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.882, de 17 de outubro de 2018.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de abril de 2022.

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

MARCOS DIEGO DA SILVA

Secretário Municipal de Assistência Social

Autógrafo Nº 018/2022

Projeto de Lei Ordinária Nº 030/2022

Autoria: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2508, em 2 de maio de 2022. Código identificador EB102125: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.