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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 3 de julho de 2013

LEI Nº 3623/2013

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 3623/2013

SÚMULA: Autoriza aplicar recursos de receitas de capital derivada da alienação de bens e direitos no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rolândia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar recursos de receitas de capital derivada da alienação de bens e direitos junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rolândia, conforme disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 28 de junho de 2013.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0276, em 3 de julho de 2013. Código identificador E8D13520: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.