CHEFIA DE GABINETE · 3 de julho de 2013
LEI Nº 3623/2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3623/2013
SÚMULA: Autoriza aplicar recursos de receitas de capital derivada da alienação de bens e direitos no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar recursos de receitas de capital derivada da alienação de bens e direitos junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rolândia, conforme disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 28 de junho de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Finanças