SECRETARIA GERAL · 1 de setembro de 2022
LEI Nº 4.104, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.104, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
SÚMULA: Altera a Lei nº 3.354, de 28 de Agosto de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.354, de 28 de Agosto de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Visando facilitar o acesso da população de baixa renda ao ProgramaCasa Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal nº 14.118 de 12 de janeiro de 2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos:
I - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel para atendimento exclusivo das finalidades do ProgramaCasa Verde e Amarela;
II - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao ProgramaCasa Verde e Amarela.
§ 1º A isenção prevista no inciso I aplicar-se-á uma única vez a cada imóvel, bem como ao contribuinte beneficiado.
§ 2º Ficam sujeitos à incidência do imposto previsto no inciso I as operações de transmissão de propriedade definitiva dos imóveis aos mutuários.”
Art. 2ºRevogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 de agosto de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 045/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 065/2022
Autoria: Poder Executivo