SECRETARIA GERAL · 19 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal - Rolândia Previdência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica prorrogado excepcionalmente o mandato do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos até que se promova a alteração da Lei Municipal nº 3887/2018 para inclusão dos requisitos mínimos para nomeação ou permanência dos dirigentes da unidade gestora e conselheiros conforme determina a Lei Federal nº 13.846/2019 e PortariaSEPRT/ME nº 9.907/2020.
Art. 2º As adequações da lei municipal para nomeação ou permanência dos dirigentes da unidade gestora e conselheiros conforme determina a Lei Federal nº 13.846/2019 e PortariaSEPRT/ME nº 9.907/2020 e o processo eleitoral deverão ser realizadas até o dia 31/12/2023.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de dezembro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ANA REGINA ZUBIOLO
Secretária Municipal de Administração
ELUIZA MESSIANO BETTEGA
Superintendente Rolândia Previdência
Autógrafo Nº 060/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 079/2022