CHEFIA DE GABINETE · 14 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
Altera o art. 45 e lhe acrescenta parágrafo único; altera o caput do art. 46, seu parágrafo 1º e revoga os parágrafos 2º e 3º, todos da Lei Complementar 059/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 45 da Lei Complementar nº 059/2011 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 45. Os integrantes do Quadro de Cargos Efetivos deverão registrar sua jornada de trabalho em formulário de controle de freqüência apropriado.”
Art. 2º. O art. 45 da Lei Complementar nº 059/2011 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único: Os cargos comissionados e agentes políticos ficam dispensados do controle de jornada.”
Art. 3º. Fica alterado o caput do art. 46 e o parágrafo 1º da Lei Complementar nº 059/2011 que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 46. A jornada semanal de trabalho para os ocupantes do Quadro de Cargos Comissionados deverá ser cumprida de segunda-feira a sexta-feira, ou a critério do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com a conveniência da administração pública, respeitado o descanso semanal remunerado de um dia”.
“§ 1º - Os servidores de que trata este artigo poderão ser convocados pelo Chefe do Poder Executivo a participarem de atividades e eventos municipais a serem realizados em finais de semana.”
Art. 4º. Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º do art. 46 da Lei Complementar nº 059/2011.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de Janeiro de 2015.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 068/2014
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 021/2014
Autor: Poder Executivo